norma nº 1649/2001

LEI N° 1.649/2001
Institui o Regime de Substituição Tributária
e o Regime de Responsabilidade Tributária,
no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Regime de
Substituição Tributário e o Regime de Responsabilidade Tributária nos
termos desta Lei.
CAPITULO I
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2° - As empresas estabelecidas no
município cuja natureza do serviço implique operações subsequente por
parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente
estabelecidas, no município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição
Tributária.
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Parágrafo Único - Para os efeitos desta
lei, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo
pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade
destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art. 3° - Enquadram-se em Regime d
Substituição Tributária:
I - as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos
instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar
serviços a terceiros;
II - as empresas que operam na revelação de filmes, em relação às
que agenciam esse serviço.
Art. 4° - As empresas locadoras de
aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos
respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas
Fiscais correspondentes a essa locações, farão constar do corpo desses
documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação,
desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.
Art. 5° - Servirá de referência para cálculo
do imposto a soma do valor de aluguel devido pelo locatário mas a parcela
de:
I - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografía;
II - 40% (quarenta por cento), no caso de equipamento para
processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;
III - 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e
diversões, inclusive eletrônicos.
Art. 6° - Sobre o montante obtido será
aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário.
Art. 7° - Na hipótese de o locatário de
aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de
serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse
sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.
Art. 8" - As empresas reveladoras de filmes
fotográficos estabelecidas no município, ao entrarem as Notas Fiscais
correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo desses
documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
devido pelo respectivo agenciador, pessoas jurídica igualmente
estabelecida no município, a ser cobrado juntamente com o preço da
revelação.
Parágrafo Único - Servirá de referência
para o cálculo de imposto a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do
preço líquido da revelação.
Art. 9° - O valor do imposto cobrado
constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser
pago no período.
Art. 10 - Os contribuintes alcançados pela
substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em
separados das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de
fiscalização municipal.
Art. 11 - Ao pagar o valor constante da
fatura na qual a cobrança do imposto, a empresa destinatária do
documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considera na
apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo
tributo.
Art. 12 - O imposto recebido de terceiros
será repassado ao município pela empresa qualificada como contribuinte .
CAPÍTULO II
DO REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 13 - As empresas estabelecidas no
município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a
Regime de Responsabilidade Tributária.
Art. 14 - Enquadram-se no Regime de
Responsabilidade Tributária:
I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido
sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e
limpeza;
II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo
imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de
imóveis;
III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e
odontológicos, mediante pagamento prévio de plano de assistência, pelo
imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem.
IV - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto
devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização,
sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos
sinistrados e sobre pagamento aos reguladores de sinistro coberto por
contratos de seguros;
V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos
permitidos, e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto
devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou
concessionários;
VI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as
comissões pagas a seus agentes intermediários;
VII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos
prestadores de serviços classificados como produção externa;
VIII - as empresas proprietárias de aparelho, máquinas e
equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de
co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta
auferida pelo co-explorador;
IX - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos
respectivos empreiteiros;
X - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos
subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;
XI - as empresas responsável pelo fornecimento de energia elétrica,
com sede filial, sucursal, escritório de representação ou assemelhado, pelo
imposto devido pelos seus prestadores de serviços;
XII - as empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações,
fixo ou móvel, com sede filial, sucursal, escritório de representação ou
assemelhado, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviço;
XIII - o proprietário de casas de "shows", espetáculos e diversões
em geral, independente de sua condição de isento ou imune, no caso de
aluguel ou cedência do espaço, pelo imposto devido pelos promotores de
eventos, se estes não comprovarem sua inscrição no órgão fazendário
municipal.
XIV - a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos
prestadores;
XV - as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e
Fundacional, sejam elas Federais, Estaduais e Municipais, pelo imposto
devido pelos seus respectivos prestadores de serviços
XVI - as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro
Mobiliário;
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b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de
Serviço, deixar de fazê-lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por
prestador não estabelecido no município.
§ 1° - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao
patrocinador de espetáculos e esportivos e de diversões públicas em geral
e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e
congéneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2° - A retenção do imposto previsto neste artigo não se apjica ao
pagamentos a pessoa jurídicas estabelecidas fora do município.
§ 3° - As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade
Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas
relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos
cf*r\íinr\ serviços.
§ 4° - Consideram-se:
I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica,
de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer
processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos
decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitário;
II - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas
jurídicas fornecedores de mão-de-obra para serviços de conservação,
limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
Art. 15 - A retenção do imposto por parte
da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo
prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou
declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador,
admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.
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Parágrafo Único - Para retenção do
imposto base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota a
ser pago no período.
Art. 16 - O valor do imposto retido
constituirá crédito daqueles que sofrer a retenção dedutível a ser pago no
período.
Art. 17 - Os responsáveis pela retenção do
imposto entregarão ao órgão fazendário municipal a Declaração de Mensal
de substituição e Responsabilidade Tributária - DERET.
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Art. 18 - Os contribuintes alcançados pela
retenção no imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em
separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da
fiscalização municipal.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de dezembro
de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Procurador Geral do Município
LUIZ ANTOIVI
Secretari
DE SANTANA
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