norma nº 1648/2001

IJJTJV"].648/20Q1
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
1.475/96 e dá outras providências.
Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
_
Art, 1° - Esta Lei regula o processo fiscal
administrativo em questão de interesse da Fazenda Pública Municipal e altera dispositivos
da legislação tributária municipal adequando-a à Lei Complementar n° 104/01
TITULO I
PROCESSO FISCAL
TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 2° - O procedimento fiscal compreende o
conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I - atos;
a) apreensão;
b) arbitramento,
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) interdição;
h) levantamento;
l) plantão;
j) representação;
II - formalidades:
a) Auto de Apreensão - APRE;
b) Auto de Infração e Termo de intimação - AITI;
c) Auto de Interdição - INTE;
d) Relatório de Fiscalização - REFI;
e) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;
f)Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
g)Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;
h)Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF;
i)Termo de Intimação - TI;
j)Termo de Verificação Fiscal - TVF.
Art. 3° - O procedimento fiscal considera-se iniciado,
com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação
aos atos anteriores, com a lavratura:
I - do Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI,
para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública
Municipal;
II - do Auto e Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação -
AITI e do Auto de Interdição - TNTE;
III - do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e
do Termo de sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o
início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do
contribuinte.
Secão I
Da Apreensão
Art. 4° - A Autoridade Fiscal apreenderá bens e
documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer
outros papeis, ficais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à
legislação tributária.
Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada
suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar
utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo
de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 5° - Os documentos apreendidos poderão, a
requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor
ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 6° - As coisas apreendidas serão restituídas, a
requerimento, mediante depósito das quantidades exigíveis, cuja importância será
arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes
necessários à prova.
Parágrafo Único - As quantias exigíveis serão
arbitradas, ievando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.
Art. 7° - Se o autuado não provar o preenchimento
das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1° - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2° - Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas,
acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou
leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se
já não houver comparecido para faze-lo.
§ 3° - Prescreve em l (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a
hasta pública ou leilão.
§ 4° - Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 8° - Não havendo licitante, os bens apreendidos
de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições
de caridade.
Parágrafo Único - Aos demais bens, após 60
(sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.
Art. 9° - A hasta pública ou leilão serão anunciados
com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado
no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo Único - Os bens levados a hasta pública
ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações,
avaliações e os preços de arrematação.
Seção II
Do Arbitramento
Art. IO - A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo
das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I - quando ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos,
inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusa-se a
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços
prestados;
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem
essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou coníábeis exibidos
pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação:
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores
abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a
título de cortesia.
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.
n - quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida
ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.
III - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Art. 11 - O arbitramento será elaborado tomando￾se como base:
I - relativamente ao ISSQN;
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros
materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-!abore, honorários, comissões e gratificações
de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotado como parâmetro
os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou
região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo
arbitrados.
Parágrafo Único - O montante apurado será
acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo
do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 12 - Na impossibilidade de se efetuar o
arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço,
levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos em idênticos por outros contribuintes
que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatos inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento
tributável.
Art. 13 - O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se
verificarem as ocorrências;
H - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia
imediata,
IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo
de Intimação - ATI;
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério
do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Seção III
Da Diligência
Art. 14 - A Autoridade Fiscal realizara diligência,
com o intuito de:
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de
cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórios;
III - aplicar sanções por infraçoes de dispositivos legais.
Seção IV
Da Estimativa
Art. 15 - A Autoridade Fiscal estimará de oficio ou
mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume
de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou
deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórios ou principais.
Parágrafo Único - Atividade exercida em caráter
provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art, 16 - A estimativa será apurada tomando-se
como base:
I - o preço corrente do serviço, na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
IÍI - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.
Art. 17 - O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia
imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
II - será a base de cálculo expressa em VRM (Valor de Referência Municipal);
III - a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer
tempo, se suspenso, revisto ou cancelado,
IV - dispensa ou uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado,
ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais
exigidos.
Art. 18 - O contribuinte que não concordar com a
base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamações no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo Único - No caso específico de atividade
exercido em caráter provisório a ciência da estimativa se dará através de Termo de
Intimação.
Art. 19 - A reclamação não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os
elementos para a sua aferição.
-
Parágrafo Único - Julgada procedente a reclamação,
total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos
recolhimentos futuros.
Seção V
Da Homologação
Art. 20 - A Autoridade Fiscal, tomando
conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de
recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamento
ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1° - O pagamento antecipado pelo contribuinte
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
^
§ 2° - Não influem sobre a obrigação tributária
quaisquer atos anteriores à homologação, pra ticados pelo sujeito passivo ou por
terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3° - Tais atos serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou
sua graduação.
§ 4° - O prazo da homologação será de 5 (cinco)
anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda
Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Seção VI
Da Inspecão
Art. 21. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força
policial, inspecionará o sujeito passivo que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - puser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 22 - A Autoridade Fiscal, auxiliada por força
policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e
efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de
serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal
ou crime contra a ordem tributária.
Seção VII
Da Interdição
Art. 23 - A Autoridade Fiscal, auxiliada por força
policiai, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o
contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
Parágrafo Único - A liberação para o exercício da
atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.
Seção VIII
Do Levantamento
Art. 24 - A Autoridade Fiscal levantará dados do
sujeito passivo, com o intuito de:
I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
III - proceder homologação;
Seção IX
Do Plantão
Art. 25 - A Autoridade Fiscal, mediante plantão,
adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante
determinado período, quando:
I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os
efeitos dos tributos municipais;
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Seção X
Da Representação
Art. 26 - A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa,
quando não competente para lavrar o Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar
contra toda açâo ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de
outras leis ou regulamentos fiscais.
Art. 27 - A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a
profissão e o endereço de seu autor;
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e
mencionará os nomes ou as circunstâncias em razão das quais se tomou conhecida a
infração;
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou
empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham
perdido essa qualidade;
IV - deverá ser recebida pelo Secretário, responsável peia área fazendária, que
determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a verdade e, conforme
couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua
improcedência.
Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização
Art. 28 - Quando aos Autos e Termos de Fiscalização:
I - serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:
a) tipograficamente em talonário próprio;
b) ou eletronicamente em formulário contínuo.
II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
a.l) nome ou razão social;
a.2) domicilio tributário;
a.3) atividade económica;
a.4) número de inscrição no cadastro, se tiver,
b) o momento da lavratura:
b. l) local;
b.2) data;
b.3) hora.
c) a formalização do procedimento:
c.l) nome e assinatura da Autoridade incumbida da açâo fiscal e do responsável,
representante ou preposto do sujeito passivo;
c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a
ocorrência.
III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta
ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
IV - se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser
assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;
V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas vaíidades, não implica
confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
VI - as omissões ou incorreçòes não acarretarão nulidades, desde que do
procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VII - nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e
do Auto de Apreensão - APRE, é condição necessária e suficiente para incorrência ou
nulidade, a determinação da infração e do infrator;
VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal,
com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte
responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso
de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os
meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicilio
tributário do contribuinte.
IX - presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for
omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
c) por edita, no termo da prova indicada, contato este da data de afixação ou de
publicação.
X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e
improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
Art. 29 - E o instrumento legal utilizado pela
Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:
I - o Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos;
II - o Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI: a penalização pela violação,
voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
III - o Auto de Interdição - ÍNTE: a interdição de atividade provisória
inadimpleníe com a Fazenda Pública Municipal;
IV - o Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento
efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;
V - o Termo de Diligência Fiscal - TEDI: a realização de diligência;
VI - o termo de Ação Fiscal - TEAF: o inciso de levantamento homologatório;
VII - o Termo de Inspeção Fiscal - TIFI: a realização de inspeção;
VIII - o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização TREF: o regime
especial de fiscalização.
IX - o Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação,
esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;
X - o Termo de Verificação Fiscal - TVF: o término de levantamento
homologatório.
Art. 30 - As formalidades do procedimento fiscal
conterão, ainda, relativamente ao:
I - Auto de Apreensão - APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) a assinatura do depositário, o qual será designado peio autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor, se for idóneo, ajuízo do fisco;
d) a citação expressa do dispositivo legal violado;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a
sanção;
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e
provas, no prazo previsto.
^
III - Auto de Interdição - INTE:
a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a iníração e comina a
sanção;
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade
interditada.
IV - Relatório de Fiscalização - REFI;
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes
no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação
de lançamento.
b) a citação expressa da matéria tributável;
V - Termo de Diligência Fiscal - TEDI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
b) a citação expressa do objetivo da diligência;
VI - Termo de Início da Ação Fiscal -TIAF:
a) a data de início do levantamento homologatório;
b) o período a ser fiscalizado;
c) a relação de documentos solicitados;
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
VII - Termo de Inspeção Fiscal - TIFI:
a) a descrição do fato que ocasionar a inspeção;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a
sanção.
VIII - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF:
a) a discrição do fato que ocasionar o regime;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a
sanção;
c) as prescrições ficais a serem cumpridas pelo contribuinte;
d) o prazo de duração do regime.
IX - Termo de Intimação - Tl:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser
prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
c) a fundamentação legal;
d) a identificação da penalidade cabível, em caso de descurnprimento;
e) o prazo de atendimento do objetivo da intimação
X - Termo de Verificação Fiscal - TVF:
a) descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no
levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de
lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável.
CAPITULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 31 - O Processo Administrativo Tributário será:
I - regido pelas disposições desta Lei;
II - Iniciado por petição da parte interessada ou de oficio, peia Autoridade Fiscal
III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II
Dos Postulantes
Art. 32 - O contribuinte poderá postular
pessoalmente ou por representante regulamente habilitado ou, ainda, mediante mandato
expresso, por intermédio de preposto de representante.
Art. 33 - Os órgãos de classe poderão representar
interesse gerais da respectiva categoria económica ou profissional.
Seção III
Dos Prazos
Art. 34 - Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio
e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que
corra o processo em que deva ser praticado o ato;
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho de decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário.
IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V - serão de 10 (dez) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) pedido de reconsideração.
VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargos do
interessado;
VII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato
administrativo de!e decorrente ou da lavratura do Auto de ínfraçào e Termo de
Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do
recebimento do processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a
partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer
diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retomar.
Seção IV
Da Petição
Art. 35 - A petição:
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for
resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima.
Ficando, entretanto, vetado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como
impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou
Auto de Infração e Termo de Intimação.
Seção V
Da Instauração
Art. 36 - O Processo Administrativo Tributário será
instaurado por:
I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra
lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 37 - O servidor que instaurar o processo:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução.
Seção VI
Da Instruçâi
Art. 38 - A autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações e pareceres,
TI - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
Art. 39 - São nulos;
I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Ternos de Fiscalização lavrados por
pessoas que não seja Autoridade Fiscal;
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não
fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo Único - A nulidade do ato não alcança os
atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 40 - A nulidade será declarada pela autoridade
competente para praticar ato, ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo Único - Na declaração de nulidade, a
autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao
prosseguimento ou à solução do processo.
Seção VIII
Das Disposições Diversas
Art. 41 - O processo será organizado em ordem
cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 42 - É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o
represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for pane.
Art. 43 - Os documentos apresentados pela parte
poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a
solução deste, exigido-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 44 - Pode o interessado, em qualquer fase do
processo em que seja parte, pedir certidão das pecas relativas aos atos decisórios,
utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por
funcionário habilitado.
§ Io - Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em
julgado na via administrativa.
V
§ 2° - Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem
indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3° - Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar￾se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 45 - Os interessados podem apresentar suas
petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes
seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPITULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Do Litígio Tributário
Art. 46 - O litígio tributário considera-se instaurado
com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.
Parágrafo Único - o pagamento de Auto de Infração
e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da divida,
pondo fim ao litígio.
Seção II
Art. 47 - A defesa que versar sobre parte da
exigência implicará pagamento da parte não-ímpugnada.
Parágrafo Único - Não sendo efetuado o
pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua
cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos
indispensáveis à sua instrução.
Seção III
Art. 48 - Apresentada a defesa, o processo será
encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para
que ofereça contestação.
§ Io - Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a
matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir,
juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2° - Não se admitirá prova fundada em depoimento
pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
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Seção IV
Da Competência
Art. 49 - São competentes para julgar na esfera
administrativa:
I - em primeira instância, o Secretário da Fazenda Municipal, através do órgão de
Instrução e Julgamento da Administração Tributária Municipal;
U - em segunda instância, a Procuradoria Geral do Município;
Parágrafo Único - As funções atribuídas nesta Lei
ao Órgão de Instrução e Julgamento da Administração Tributária Municipal, serão
exercidas, provisoriamente, pelo Secretário responsável pela área fazendária, até a sua
estruturação pela Administração Municipal.
Seção V
Do Julgamento em Primeira instância
Art. 50 - Elaborada a contestação, o processo será
remetido ao Órgão de Instrução e Julgamento da Administração Tributária Municipal
para proferir a decisão.
Art. 51 - A autoridade julgadora não ficará adstrita
às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das
provas produzidas no processo.
Art. 52 - Se entender necessário, o Órgão de
Instrução e Julgamento da Administração Tributária Municipal determinará, de oficio ou
a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,
indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
-
Parágrafo Único - O sujeito passivo apresentará os
pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o
nome e endereço de seu perito.
Art. 53 - Se deferido o pedido de perícia, a
autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da
fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
§ 1° - Se as conclusões dos peritos forem divergentes,
prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.
§ 2° - Não havendo coincidência, a autoridade
julgadora designará outro servidor para desempenhar.
Art. 54 - Será reaberto prazo para impugnação se, da
realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.
§ 1° - Não sendo cumprida nem impugnada a
exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na
repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e
fiscal.
§ 2° - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem
que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o
processo à Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança
executiva.
Art. 55 - A decisão:
I - será redigido com simplicidade e clareza;
TI - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores,
introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
FV - indicará os dispositivos legais aplicados;
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo
de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele
decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o
Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra
lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do
recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
<^
Art. 56 - As inexatidões materiais devidas a lapso
manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou
a requerimento do interessado.
-
SeçãoVI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 57 - Da decisão de primeira instância contrária
ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para a Procuradoria Geral do Município.
§ 1° - Nenhum recurso voluntário será encaminhado à
Procuradoria Geral do Município, sem o prévio depósito em dinheiro de valor
correspondente à 10% (dez por cento) das quantidade exigidas.
§ 2° - Julgado procedente o recurso voluntário, o
depósito a que se refere o parágrafo anterior, será de imediato, devolvido ao sujeito
passivo depositante e, em caso contrário, servirá para compensação do débito.
Art. 58-0 recurso voluntário:
I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na
primeira instância;
Seção Vil
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 59 - De decisão de primeira instância favorável,
no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para a Procuradoria
Geral do Município.
Art. 60 - O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples
despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
II - não sendo interposto, deverá a Procuradoria Geral do Município requisitar o
processo.
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 61 - Interposto o recurso, voluntário ou de
ofício, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para proferir a
decisão.
§ 1° - Quando o processo não se encontrar
devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas
provas.
§ 2° - Enquanto o processo estiver em diligência,
poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 62 - A decisão referente a processo julgado pela
Procuradoria Geral do Município receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será
publicada, com emenda sumariando a decisão.
Parágrafo Único - O sujeito passivo será cientificado
da decisão da Procuradoria Geral do Município através da publicação de Acórdão.
Seção IX
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 63 - Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a decisão de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da
existência do crédito.
Art. 64 - É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a
recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - de segunda instância.
Seção X
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 65 - A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para
pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por açào
executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância
recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento
ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
Seção l
Da Consulta
Art. 66 - É assegurado ao sujeito passivo da
obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a
interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto
do seu interesse.
Parágrafo Único - Também poderão formular
consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias
económicas ou profissionais.
Art. 67 - A consulta:
l - deverá ser dirigida ao Órgão de Instrução e Julgamento da Administração
Tributária Municipal, constando obrigatoriamente:
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de
Infraçao e Termo de Intimação;
Art. 70 - A decisão definitiva dada à consulta terá
efeito normativo e será adotada em circular expedida peio Procurador Geral do
Município.
Art. 71 - Considera-se definitiva a decisão proferida:
I - pelo Órgão de Instrução e Julgamento da Administração Tributária Municipal,
quando não houver recurso;
II - pela Procuradoria Geral do Município.
Seção II
Do Procedimento Normativo
Art. 72 - A interpretação e a aplicação da legislação
Tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário,
responsável pela área fazendária.
Art. 73 - Os órgãos da administração fazendária, em
caso de dúvida quando à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão
solicitar a instrução normativa.
Art. 74 - As decisões de primeira instância
observarão a jurisprudência da Procuradoria Geral do Município, estabelecida em
Acórdão.
Art. 75 - Ficam revogadas as disposições do Título
III da lei Municipal n° 1.475/96, passando o Processo Fiscal Administrativo a ser regido
pela disposto na presente Lei.
Art. 76 - A Lei Municipal n° 1.475/96 - Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 56- "
(...)
"V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial;"
"VI - o parcelamento."
"Art. 56-A - O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em
lei específica."
§ 1° - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário
não exclui a incidência de juros e multas." A â /_-
\r\\
-r
§ 2° - Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento as disposições deste Código,
relativas à moratória.
"Art. 61 -
(...)
"X - a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas
em lei.
"Art. 75-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.
"Art. 111 - "
"§ 1° - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela
área fazendária autorizado a contratar os serviços de instituição financeira para a
realização de cobrança bancária e de encaminhamento do débito fiscal para protesto.
§ 2° - Fica instituído o piso de R$ 100,00 (cem reais), para encaminhamento do
débito fiscal para protesto."
"Art. 133- "
"II - por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da legislação
aplicável.
§"1° - As vias a que se refere este artigo são independente uma da outra, sendo
que a Secretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade de cobrança a ser
realizada conforme a situação específica, considerando especialmente para fins de
escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
"§ 1° - As dívidas relativas ao mesmo devedor quando conexas ou consequentes,
poderão ser acumuladas em uma única cobrança.
í!
"Art. 135 - A Certidão Negativa terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias,
improrrogável, e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez), a partir da data de entrada
do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
"Art. 166- "
(...)
"IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e assistência social, sem
fins lucrativos, observados os requisitos do § 5°, deste artigo.
§5°- "
"I - não distribuírem qualquer parcela do seu Datrimônio ou rendas, a qualquer
titulo. njw\ '
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da
obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
II formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo
instrumento de mandato.
III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Órgão de
Instrução e Julgamento da Administração Tributária Municipal, quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) formulada depois de iniciada procedimento fiscal contra o contribuinte ou
lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos
fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c) manifestamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida
em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como
crime ou contravenção penal;
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não
contiver os elementos necessários à sua solução.
IV - uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato
consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer
procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
§ 1° - A suspensão do prazo não produz efeitos
relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.
§ 2° - A consulta formulada sobre matéria relativa à
obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do
tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos
acréscimos legais.
Art. 68 - Ao Órgão de Instrução e Julgamento da
Administração Tributária Municipal, órgão encarregado de responder a consulta, caberá:
I - solicitar a emissão de pareceres;
II - baixar o processo em diligência;
III - proferir a decisão.
Art. 69 - Da decisão:
I - caberá recurso, voluntário ou de oficio, à Procuradoria Geral do Município,
quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II - da Procuradoria Geral do Município, não caberá recurso ou pedido de
reconsideração.
-
"Art. 192-
"C-)
"IV - os serviços prestados por instituições de educação e assistência social, sem
fins lucrativos, observados os requisitos do § 5°, do Art. 166 deste Código.
Art. 77 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de dezembro de 2001.
' JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
K
MÁRCIO JANDifc SILVA SOARES
Procurador Geral do Município
LUIZ ANTONK>«>STA DE SANTANA
Secretário di Fazenda