norma nº 1646/2001

lei:
LEI N° 1.646/2001
Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de
assédio moral nas dependências da Administração
Pública Municipal Direta por Servidor Público
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às
seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do
local de trabalho:
I - Curso de aprimoramento profissional;
n-Suspensão;
IH - Demissão.
Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei considera-se
assédio moral todo o tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima
e a segurança de um indivíduo, íàzendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando
em dano ao ambiente de trabalho, à evolução de carreira profissional ou à estabilidade de
vinculo empregatício do funcionário, tal como: marcar tarefes com prazos impossíveis,
passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais, tornar crédito de
ideias de outros, ignorar ou excluir um funcionário se dirigindo a ele através de terceiros,
sonegar informações de forma insistente, espalhar rumores maliciosos, criticar com
persistência, subestimar esforços.
Art. 2° - Os procedimentos administrativos do disposto no artigo
anterior será iniciado por provocação de parte ofendida ou peia autoridade que tiver
conhecimento da infração funcional.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla
defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.
Art. 3° - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em
processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade de
ação,
Parágrafo Primeiro - As penas de curso de aprimoramento
profissional, suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor
infra to r.
Parágrafo Segundo - A pena de suspensão poderá, quando houver
conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso,
obrigado a permanecer no exercício da função.
Art. 4° - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução orçamentaria da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias própria, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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MARCIOJ^NDIR SILVA SOARES
ProcuradorGerál do Município