norma nº 1643/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LE I N° 1.643/2001
Dispõe sobre a criação da Fundação
Cultural de Juazeiro - FCJ e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que a Lei lhe confere,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro,
Estado da Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. ' - Fica criada a Fundação Cultural de
Juazeiro - FCJ, entidade pública de direito privado, vinculada à Secretaria de
Educação e Esportes, com a finalidade de gerir a área cuftural e artística da
administração municipal, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, que
obedecerá às diretrizes traçadas pelo Poder Executivo municipal e pelo seu
Conselho Cultural, como já definido na Lei n° 1.617/2001, que redefine a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
Art. 2° A Fundação Cultural de Juazeiro é
constituída das seguintes receitas:
I - dotações orçamentarias;
II - recursos do Tesouro Municipal;
III - doações e auxílios, transferências, financiamentos a fiando perdido e créditos
diversos;
IV - contribuições de instituições nacionais e internacionais;
V - recursos da iniciativa privada;
VI - recursos de outras fontes.
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Art 3° - Para o exercício das ações decorrentes da
sua finalidade, a Fundação Cultural de Juazeiro, também será responsável por:
I - O exercício máximo da administração indireta, com atuaçào dentro da autonomia
administrativa e financeira, nos termos e limites estabelecidos na legislação
municipal;
II - executar as diretrizes estabelecidas para a atuação do governo na área cultural;
IV - estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais na
preservação e no desenvolvimento das manifestações culturais;
V - promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das
manifestações culturais;
VI - desenvolver e coordenar sistemas de informações culturais de forma a subsidiar
o meio artístico criando demandas externas em geral;
VII identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e
captação de recursos;
VIII - estimular e promover políticas e atividades relacionadas com cinema, vídeo,
música, dança, teatro, artes plásticas, produções literárias e outros;
IX - estimular e promover as atividades e políticas relacionadas com Museus e
Bibliotecas, organizando, atualizando e difundindo seus acervos, como também a
formação do quadro pessoal;
X - estimular e promover a integração das Atividades culturais e cientificas;
XI - fomentar a produção, circulação e difusão dos bens culturais;
XII - promover a recuperação, instalação, manutenção e integração à comunidade
dos bens e equipamentos culturais;
XIII - planejamento estratégico do calendário cultural do município e região;
XIV - estabelecer uma política cultural preocupada com o projeto de cidadania, com
o bem estar, com a democracia e com a igualdade vinculada a questão educacional;
XV - conceber o município como objeto cultural, na qual a noção de património se
constitui como elemento fundamental de sua estrutura e imagem, tornando-se a base
para o planejamento urbano, económico e turístico, bem como para as ações
culturais:
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XVI - estimular a participação efetiva da comunidade na construção da uma política
cultural para o município;
XVII possibilitar que a livre circulação e o livre acesso aos bens de serviços
culturais, de lazer sejam um direito independente da raça, credo, género, etnia,
condição física, económica e da situação geográfica de cada pessoa;
XVIII - definir a utilização dos espaços públicos (praças, parques, jardins, estádios,
orla, bibliotecas, escolas).
Parágrafo Único Para o cumprimento de sua
finalidade, poderá a Fundação Cultural de Juazeiro celebrar convénios, contratos e
ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 4. ° - A Fundação Cultural de Juazeiro tem a
seguinte estrutura básica:
r
\ Órgão de Direcão Superior
a) Gabinete do Presidente
b) Secretaria Executiva
r
II - Órgão de Direcão Intermediária
a) Departamento de Planejamento e Elaboração de Projetos - DPP
b) Departamento de Ações Culturais - DPC
c) Departamento Administrativo e Financeiro - DAF
d) Assistente de Departamento
e) Assessoria Jurídica
f) Assessoria de Comunicação
Art 5° - Ao gabinete do Presidente, compete:
I - Planejar as atividades da Presidência a partir de uma política que se desdobre
com efeitos práticos nos demais setores da Fundação;
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\I Acompanhar o desenvolvimento das açoes dos órgãos subordinados, com
adoção de controles sistemáticos, contribuído para isso com a busca do provimento
dos recursos e meios necessários.
III - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes e a legislação aplicável à Fundação, bem
como as deliberações do conselho municipal;
IV - Formular as políticas e diretrizes básicas da Fundação Cultural, a programação,
suas atividades e suas prioridades;
V - Analisar, opinar e aprovar planos, programas e projeíos apresentados pelas
diversas Unidades da Fundação;
VI Promover a articulação da Fundação com organismos estaduais, nacionais e
estrangeiros objetivando o cumprimento da sua finalidade;
VII - Coordenar a Elaboração do plano de trabalho, as propostas orçamentarias
anual e plurianual e suas alterações;
VIII - Coordenar a Elaboração de propostas de alterações do estatuto;
IX - Estabelecer critérios para a contratação de Serviços;
X - Autorizar a Contratação e exoneração de funcionários;
XI - Emitir portarias;
XII Assinar e firmar convénios, contratos e parcerias com instituição
governamentais, não governamentais e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 6° - A Secretaria Executiva, órgão de apoio ao
Gabinete do Presidente, compete:
I - Atendimento global à Presidência;
II Elaborar agenda do presidente, zelando pelo cumprimento disciplinado dos
despachos internos e externos;
III - Atendimento ao público;
IV Controle das correspondências expedidas e recebidas, como também o
arquivamento das mesmas;
V - Secretariar reuniões, como também ficar responsável pelo seu registro;
VI - Providenciar os serviços de apoio ao Presidente, incluindo a elaboração de
ofícios, comunicações internas e outros expedientes pertinentes;
VII - Atendimento aos Departamentos e Divisões;
VIII - Agente facilitador entre os relacionamentos interpessoais;
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IX - Gerenciamento das atividades de apoio administrativo
Art. 7° - Ao Departamento de Planejamento e
Elaboração de Projetos, compete:
I - Elaboração de projetos em todas as áreas culturais, visando à promoção de
eventos culturais, com o objetivo de propagar a cultura do município, contemplando
as áreas da sede e do interior;
II Propor e viabilizar a celebração de convénios e parcerias com entidades
interessadas, após parecer do Presidente, visando o desenvolvimento cultural do
município;
III -- Promover cursos e prestar assessoria, para promotores culturais, na área de
elaboração de projetos;
IV Analisar e avaliar projetos de terceiros e parcerias usando critérios
estabelecidos nas ações da Fundação Cultural de Juazeiro;
V - Cumprir e fazer cumprir todas as atribuições emanadas pelo escalão superior
VI - Planejar e sistematizar as ações políticas e culturais da Fundação;
VII Realizar fóruns internos para planejamento e discussão das prioridades da
Fundação Cultural
VIII Estabelecer políticas e projetos que viabilizem a manutenção e o
funcionamento permanente do arquivo publico municipal;
IX -- Estabelecer políticas que visem o tombamento, preservação, conservação e
manutenção do património histórico do município, seja ele naturaí cultural ou
edificado.
Art. 8° - A estrutura organizacional do
Departamento de Planejamento e Elaboração de Projetos, compõe-se de:
l - Divisão de Planejamento
a) Planejar as ações administrativas, política e cultural da Fundação;
b) Realizar reuniões de planejamento com toda a equipe;
c) Atender aos demais departamentos, quando estes venham a precisar;
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d) Intercâmbio entre a Fundação e o setor de Planejamento do Orçamento
Participativo.
II - Divisão de Arquivo Público
a) Selecionar e arquivar toda e qualquer informação, documentação de
interesse para a memória e historia do município e região;
b) Repassar todas as informações, sobre o município e região para a
biblioteca municipal;
Criar acervo público e banco de dados de informação sobre o município e
Possibilitar o acesso da população às informações sobre o município e
c)
região;
d)
região;
e) Desenvolver um trabalho constante de pesquisa sobre a história (cultural,
social, política, económica, etc) do município e região;
f) Resgatar a memória do município.
III
a)
Divisão do Património Histórico
Manter o controle patrimonial e de acervo da Fundação cultural e do
município de Juazeiro rigorosamente atualizado;
b) Estabelecer uma política de preservação, conservação e manutenção dos
patrimónios históricos sejam eles edificados, culturais ou naturais, para o município;
c) Cadastrar todo património histórico do município;
d) Estabelecer uma política de tombamenío do património histórico
municipal.
Financeiro, compete:
Art. 9° - Ao Departamento Administrativo e
I - Gerenciamento dos recursos financeiros;
II - Elaboração de planilha de gastos;
III - Fazer o controle da receita e despesas da Fundação;
IV - Controlar e assegurar o património permanente (imobiliário, mobiliário e
equipamentos) da Fundação.
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Art. 10 - A estrutura organizacional do
Departamento Administrativo e Financeiro, compõe-se de:
I - Divisão Financeiro/Administrativo
a) Controle dos gastos da Fundação;
b) Recebimento e conferencia das notas fiscais;
c) Conferencia de extratos e talões de cheques
d) Preenchimento de cheques;
e) Preparo de licitação;
f) Cotação de preços;
g) Autorização de compras;
h) Autorização de xerox;
i) Encaminhamento de carta-convite,
II - Divisão Contábil c de Pessoal
a) Fazer empenhos;
b) Fazer balancetes;
c) Prestação de contas;
d) Aíividades relacionadas a pessoal: salário, hora extra, adicionais, férias e
outros.
III - Divisão de Almoxarifado
a) Estar sempre atento às necessidades de material de consumo e permanente;
b) Comunicar falta de material para as devidas providencias; Viabilizar em
tempo hábil, material indispensável para a realização de trabalhos internos e
externos;
c) Controle de entrada e saída de material;
d) Controle do património da Fundação, no que diz respeito à manutenção,
reparos, limpeza e preservação, para evitar depreciações ou percas;
e) Controle das solicitações de abastecimento dos veículos.
Art. 11 - Ao Departamento de Ações Culturais,
compete:
I - Identificar e promover as festividades populares.
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II - Desenvolver e coordenar sistemas de informações culturais;
III - Divulgação da cultura popular, através do teatro, dança, música, trabalho de
pesquisas, etc.
IV - Executar as diretrizes estabelecidas pela Fundação Cultural, na implementação
da política cultural acessível a toda população;
V - Estimular e apoiar entidades e grupos atuantes no município, com o objetivo de
desenvolver e preservar as manifestações culturais e artísticas;
VI - Coordenar as atividades relacionadas às Divisões da Biblioteca, de Eventos e
Artes;
VII - Coordenar os funcionários ligados a estas divisões;
VIII - Fomentar a produção, circulação e difusão dos bens culturais;
IX - Estimular e promover cursos em todas as áreas culturais e artísticas,
possibilitando a profissionalização dos artistas e produtores culturais;
X - Acompanhar o desenvolvimento das ações dos órgãos subordinados;
XI - Cumprir e fazer cumprir todas as atribuições emanadas pelo escalão superior;
XII - Ampliação do acervo da biblioteca:
XIII - Apresentar trimestralmente relatório, ao Presidente, das atividades
desenvolvidas
Art 12 - A estrutura organizacional do
Departamento de Ações Culturais, compõe-se de:
\___, .. I - Divisão d. ___^^^ e Evento_s
a) Realizar eventos de ordem cultural e artístico, sejam eíes populares,
eruditos ou clássicos;
b) Atender às orientações de Dept° de Ações Culturais;
c) Apreciar os projetos recebidos em trabalho conjunto com o Dept° de Ações
culturais e Dept° de Elaboração de projetos;
d)Executar todo e qualquer evento realizado pela Fundação ou aprovado por ela;
e) Apresentar relatório bimestralmente, ao Dept° de Ações Culturais, das
atividades desenvolvidas.
II - Divisão de Artes
a) identificar e cadastrar os artistas do município e região;
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b) Promover e estimular a pesquisa na área da arte e da cultura local e
regional;
a) Viabilizar exposições, oficinas e cursos de natureza artístico-cultural;
b) Reorganizar, reestruturar e dinamizar as manifestações populares
(culturais, artística e religiosa), tornando-as mais acessíveis, mais democráticas,
participativas e mais enríquecedoras;
c) Apresentar relatório bimestralmente, ao Dept° de Açôes Culturais, das
atividades desenvolvidas.
III - Divisão Biblioteca Municipal
a) Gerir e administrar o espaço;
b) Elaborar, coordenar, executar e supervisionar projetos e programas da
dinamização da biblioteca, sempre em consonância com o Dept° de AçÕes Culturais
c) Capacitar os funcionários e técnicos com informações necessárias ao
trabalho interno e externo da biblioteca;
d) Exercer as atividades administrativas, obedecendo sempre à hierarquia
administrativa da Fundação;
e) Proceder ao controle e registro patrimonial dos bens, além de manter
atualizado o acervo, tais como: livros, revistas, jornais, etc;
f) Atender as demandas gerais de suprimentos e de recursos materiais
essenciais ao funcionamento do espaço;
g) Apresentar bimestralmente ao Dept° de Ações Culturais, plano de ação e
_ relatório das atividades desenvolvidas;
Art 13 -A Assistência aos Departamentos,
compete:
I - Ser um elo de interação e integração entre os Departamentos;
II - Participar das discussões de aprovação e elaboração de projetos;
III - Discutir e elaborar, junto a Presidência, as diretrizes da Fundação Cultural;
Art, 14 - A Assessoria Jurídica, ligada direíamente
ao gabinete do Presidente, compete:
I - Tem por finalidade a representação jurídica da Fundação, sua defesa, em juízo ou
fora dele, do seu património, seus direitos e interesses, devendo ainda, desenvolver a
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ação da Guarda Patrimonial, e prestar assessoramento jurídico à Presidência da
Fundação e demais órgãos e tudo o que for necessário para proteger os interesses e o
património da Fundação Cultural de Juazeiro.
Art. 15 - A Assessoria de Comunicação, ligada
diretamente ao gabinete do Presidente, compete:
I - preparar releases, marcar entrevistas, fazer divulgação e propagandas.
II Mídia integrai da Fundação, sempre em consonância com a prefeitura,
respeitando os princípios estabelecidos;
III - Clipping - ler e repassar notícias que sejam de interesse da Fundação e do
município como um iodo;
IV - Separar matérias de jornais, revistas e boletins e encaminhar para a Divisão de
Arquivo Público;
V Buscar meios eficientes de comunicação interna, visando um melhor
desenvolvimento dos trabalhos entre a equipe;
VI - Providenciar e se responsabilizar pela divulgação em carros de som;
VII - Providenciar e se responsabilizar pela contratação de som fixo;
VIII -- Redigir matérias e coordenar revistas, boletins, jornais e etc. da Fundação
Cultural;
IX - Contactar e contratar agências de publicidade e marketing.
Art. 16 - O património da Fundação Cultural de
Juazeiro será constituído de bens moveis, imóveis, títulos, direitos, ações e valores
que lhe forem doados ou transferidos ou que venham a ser por eles adquiridos.
Parágrafo Único - Em caso de extinção, os bens da
Fundação Cultural de Juazeiro, reverterão ao Património do Município.
Art. 17 -- Os cargos em Comissão criados, são os
constantes do Anexo desta Lei.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado, no
prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), a partir da publicação desta Lei a:
I - expedir os atos regulamentares, regimentais e estatutários que decorram desta Lei
inclusive os que se relacionarem com pessoal, material e património.
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II - proceder à consolidação da Legislação existente ao disposto nesta Lei.
Art. 19 - As despesas com a execução da presente
Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, ficando o
poder Executivo autorizado a proceder a transferências a abrir créditos adicionais
necessários.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
18 de dezembro de 2001, Ano 123° da Emancipação Política do Município de
Juazeiro, Estado da Bahia.
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAND^l SILVA SOARES
Procurador Geral do Município
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_ ANEXO A LEI N° 1.643/2001
GRUPO DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
DAS -2
DAS -4
DAS -5
DAS -6
Presidente
Diretor
Assessor
Assistente de Departamento
01
03
01
02
GRUPO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO - DAI
DE INTERMEDIÁRIO
DAI-1
DAI-1
Gerente
Secretária Executiva
10
01
DAI-2 Secretária Administrativa 01