norma nº 1642/2001

LE I N° 1.642/2001
Faz doação de terreno situado no bairro
Maringá nesta cidade, e dá outras
providências.
lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - O Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza a doar, à
Paróquia Nossa Senhora Aparecida, um terreno situado no Bairro Manngá, na Rua Messias
José da Silva esquina com a Travessa Romana, limitando-se ao oeste com via pública
(Travessa Romana), ao sul com via pública (Rua Messias José da Silva) ao norte e leste
com terreno baldio, área total igual a 508,62 metros quadrados.
Senhora Aparecida.
Art. 2° - Na referida área será construída a sede da Paróquia Nossa
Art.3° - O terreno de que trata esta lei será revertido ao património
público, se a fundação do imóvel não tiver sido construído no prazo de dois anos, contados
a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2001.
W MA.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
V
MÁRCIO JANQÍR SILVA SOARES
Prócuíador Geral do Município