norma nº 1638/2001

LEI N° 1.638/2001
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de
Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Juazeiro-BA, o
Programa de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede
Municipal de Ensino.
Art.2° - O Programa, a que se refere o Art.l0 desta lei, deverá ser
implantado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90(noventa) dias.
Art.3° - O Programa supra- mencionado deverá abranger assistência
preventiva, na Rede Pública de Ensino, com a realização de no mínimo, um curso teórico￾prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz
profis s i onal m ente.
Art.4° - Caberá as Secretaria de Saúde e de Educação a formulação
de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa Municipal de Saúde Vocal,
ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia.
Art. 5° - O Programa supra-mencionado terá caráter
fundamentalmente preventivo, mais uma vez detectada alguma disfoma será garantido ao
professor o pleno acesso ao tratamento fonoaudilógico e médico.
Art.6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias.
Art.7° - O Poder Executivo regulamentará o disposto desta lei em
30(trinta) dias a contar da data de sua entrada em vigor.
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Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCI [Ákçi O JANmR SILVA SOARES
Procurador Geral do Município
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