norma nº 1634/2001

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ESTADO DABIW
Bahia,
sanciono a seguinte Lei:
LEI N° 1.634/20Q1
Institui o Programa de Regularização Fiscal
PROREFIS no Município de Juazeiro, Estado da
Bahia, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1.° Fica instituído no Município de Juazeiro, o
Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, destinado a promover a regularização
de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos
a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos de
valores retidos.
§ 1.° Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, serão considerados os fatos geradores ocorridos até 31 de outubro
de 2001
§ 2.° O programa será administrado pela Secretaria
da Fazenda, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2.° O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção
do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de
tributos municipais, na condição de contribuinte ou responsável, tendo por base a data
da opção.
Parágrafo Único - A opção poderá ser formalizada
de 01 de novembro a 31 de dezembro de 20Q1, podendo ser prorrogado a critério do
Poder Executivo.
seguintes critérios:
Art. 3.° A consolidação dos débitos obedecerá aos
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I - quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, serão excluídos os juros de mora, as multas e até 80%
(oitenta por cento) do crédito tributário corrigido monetariamente, variando o valor total
do débito em função das seguintes opções de parcelamento:
a) pagamento em parcela única, valor total do débito
equivalente a 20% (vinte por cento) do crédito tributário corrigido monetariamente;
b) pagamento em até três parcelas, valor total do
débito equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário corrigido
monetariamente;
^,
c) pagamento em até cinco parcelas, valor total do
débito equivalente a 40% (quarenta por cento) do crédito tributário corrigido
monetariamente;
d) pagamento em até doze parcelas, valor total do
débito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário corrigido
monetariamente;
e) pagamentos em até vinte e quatro parcelas, valor
total do débito equivalente a 100% (cem por cento) do crédito tributário corrigido
monetariamente;
II - Quanto aos demais tributos:
a) será incluída a correção monetária até a data
da opção no PROREFIS;
b) serão excluídos os juros de mora incidentes até
a data da opção;
c) serão excluídas as multas relativamente aos
débitos tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da
opção;
d) serão excluídas as multas referentes aos débitos
tributários já lançados nos pagamentos em até três parcelas e reduzidas em 50%
(cinquenta por cento) nas demais formas de pagamento.
§ 1.° Os contribuintes que praticarem crimes de dolo ou fraude contra a Fazenda
Municipal não terão direitos aos benefícios deste artigo
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§ 2.° A correção dos débitos fiscais será feita com
base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR até o dia 27 de outubro de
2000 e a partir de 01 de janeiro de 2001 pelo índice definido na legislação tributária
municipal.
§ 3.° As parcelas que ultrapassarem o exercício de
2001, terão seus valores atualizados pelo índice de correção definido na legislação
tributária municipal.
Art. 4.° O parcelamento do débito tributário do
contribuinte que aderirão PROREFIS observará as seguintes regras:
l - quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Rural - IPTU, poderá ser pago em até vinte e quatro parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, acrescido de correção monetária,
devendo a primeira parcela ser paga juntamente com o imposto relativo ao exercício
2001.
M - quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, acrescido de correção monetária,
sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta,
no Município de Juazeiro, no mês imediatamente anterior, à adesão ao Programa,
correspondendo cada parcela a:
a) 0,1% (um décimo por cento) da receita bruta
mensal, observado o piso de R$ 100,00 (cem reais) por parcela, no caso de
microempresas;
b) 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta
mensal, observado o piso de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela, no caso de
empresa de pequeno porte;
c) 1,0% (um por cento) da receita bruta mensal,
observado o piso de R$ 1.000,00 (trezentos reais) por parcela, para as demais
empresas;
§ 1.° Considera-se receita bruta o total dos valores
percebidos pelo contribuinte domiciliados no Município de Juazeiro, provenientes da
prestação de serviços, sem qualquer dedução.
§ 2.° Só farão jus ao parcelamento previsto neste
artigo os contribuintes inscritos nos Cadastros de Contribuintes da Fazenda Municipal
de Juazeiro, na data de publicação desta Lei.
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§ 3.° O parcelamento previsto neste artigo só poderá
ser usufruído enquanto o contribuinte tiver domicílio tributário no Município de Juazeiro.
§ 4.° No mês em que o contribuinte do ISSQN não
auferir receita deverá recolher parcela de valor correspondente a 1/60 (um sessenta
avos) do débito incluído no Programa, sob pena de exclusão do PROREFIS, nos
termos do artigo 8.° desta Lei.
Ill - os débitos relativos aos demais tributos poderão
ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no
último dia útil de cada mês, acrescidas de correção monetária, observando o piso de R$
100,00 (cem reais), por parcela.
•^
Art. 5.° A opção pelo PROREFIS sujeita o contribuinte
à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos tributos incluídos no
Programa.
Parágrafo Único - A opção pelo PROREFIS sujeita,
ainda o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito
consolidado;
II - ao pagamento regular dos tributos municipais,
com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2000.
Art. 6.° A opção pelo PROREFIS dar-se-á mediante
requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria da
Fazenda.
Art. 7.° O contribuinte poderá incluir no PROREFIS
eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 8.° O contribuinte será excluído do PROREFIS,
mediante ato o Secretário da Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas;
;•
II - inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou
6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer relativamente a qualquer dos tributos
abrangidos pelo Programa, inclusive aqueles vencíveis após 31 de dezembro de 2000;
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III - constatação, caracterizada por lançamento de
ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo PROREFIS e não incluído na
confissão a que se refere o art. 5.° desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta)
dias da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da
decisão administrativa ou judicial que o tomou definitivo;
-
IV - decretação de falência ou extinção, pela
liquidação da pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade
nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do património permanecerem
estabelecidas no Município de Petrolina e assumirem solidariamente com a cindida as
obrigações do Programa;
VI - prática de qualquer ato ou procedimento
tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
§ 1.° A exclusão do contribuinte do PROREFIS
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 9.° A inclusão no PROREFIS fica condicionada,
ainda, ao encerramento comprovado, por desistência, expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada
pelo contribuinte, bem assim à renúncia aos direitos demandados na ação judicial ou o
pleito administrativo.
Parágrafo Único - Na desistência de ação judicial,
deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários
de sucumbência, os quais não excederão a 2% (dois por cento) do valor atribuído à
causa, de acordo com ato do Procurador Geral do Município e que serão pagos em
tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quanto forem aquelas correspondestes à
opção a que se referem os arts. 3.° e 4.° desta Lei, observado o valor mínimo por
parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 10 - O contribuinte poderá compensar, do
montante do débito do consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de
despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo
no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer.
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§ 1.° Os valores líquidos a que, eventualmente, o
contribuinte possa ter direito, decorrente de atrasos de pagamento, ainda que
relacionados como créditos referidos no caput deste artigo, não poderão ser incluídos
na compensação.
§ 2.° O contribuinte que pretende utilizar a
compensação prevista neste artigo apresentará, no requerimento de opção, além da
declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor do seu crédito líquido
e certo, indicando a respectiva origem.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
descontos para o pagamento do IPTU 2001, definindo os respectivos patamares de
acordo com o número de parcelas e a regularidade no pagamento das obrigações
fiscais, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 12. O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá
regulamentar dispositivos da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de novembro de 2001.
/(Ml Í\ MA, J/t/U/h' -
J0SEPH WALLACE BANDEIRA
Prefeito Municipal
^^~~\ MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Procurador Geral do Município