norma nº 1633/2001

LEI N° 1.633/2001
Regulamenta termos da Lei Municipal n"
1.619/2001, que desafeta bem público
municipal e autoriza permuta com área
privada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
ler.
Art. 1° - Fica aprovado o projeto arquitetônico para a área específica
do estádio Adauto Moraes, objeto da permuta de que trata a Lei Municipal l .619/2001, que
integra esta Lei na forma de Anexo.
Art.2° - Os bens objeto da permuta têm valores iguais,
independentemente de qualquer avaliação, não cabendo às partes pagamento de nenhuma
diferença.
Art. 3° - Ficam ratificados os demais termos da Lei Municipal n°
1.619/2001.
Art.4° - Fica obrigado o proprietário do bem privado objeto da
permuta, Sr. José Constando Nunes da Silva, a passar toda a documentação do imóvel
descrito como Centro Esportivo de Juazeiro para a Prefeitura Municipal de Juazeiro, sendo
que será de responsabilidade de cada um dos permutantes as despesas inerentes à averbação
do imóvel objeto desta permuta, ou seja, a Prefeitura Municipal de Juazeiro fará as
averbações inerentes ao Centro Esportivo de Juazeiro e o empresário José Constâncio
Nunes da Silva fará as averbações inerentes às edificações da área do entorno do Estádio
Adauto Moraes.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em H de novembro de 2001.
l JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
- - MÁRCIO JAND1R SILVA SOARES
Procurador Geral do Município