norma nº 1632/2001

LEI N° 1.632/2001
"Dispõe sobre a MunicipaHzação do
Trânsito do Município de Juazeiro, cria
o Fundo Municipal de Transporte e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO l
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 1° - O provimento, a organização, a
administração e a exploração do Sistema Municipal de Trânsito, em decorrência
da municipalização do trânsito, competem ao Município de Juazeiro.
Art. 2° - O Sistema Municipal de Trânsito do
Município de Juazeiro compreende órgãos e entidades executivas, condições e
regras de utilização do sistema viário municipal em áreas urbanas e suburbanas
por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para
fins de circulação, parada, operação de carga ou descarga e estacionamento, que
poderá ser livre ou remunerada ao Município, pelo pagamento de preço público.
Parágrafo 1° - No exercício do provimento,
organização, gerenciamento e exploração do Sistema de Trânsito, a Prefeitura
Municipal de Juazeiro exercerá, dentro de seu limite territorial, todas as
competências que lhe foram atribuídas pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) devendo pautar-se pelas
seguintes diretrizes: /ÍM~L
,v /
I - segurança na circulação de pedestres;
II - preferência na circulação e estacionamento
dos modos de transporte público de passageiros;
Itl - classificação e hierarquização das vias,
segundo sua função no sistema viário municipal;
IV - atualização tecnológica permanente, na
operação e controle da circulação;
V - reprogramação dos horários de
funcionamento das atividades, sempre que isto favorecer a circulação de pessoas,
bens e serviços;
VI - prioridade, no gerenciamento do sistema
viário, do transporte coletivo sobre o individual e o especial e de todos sobre o
transporte de cargas;
VII - redução da poluição ambiental em todas as
suas formas.
Art. 3° - No planejamento e implantação do
Sistema Municipal de Trânsito, a Prefeitura levará em conta as necessidades
efetivas das regiões de todo o Município, nas zonas urbana e rural, os custos
operacionais do atendimento da demanda efetiva ou potencial de tráfego de
veículos e pedestres e outros elementos básicos, para que essa implantação
signifique a melhor resposta às necessidades dos usuários.
Parágrafo 1° - No cumprimento do disposto neste
artigo, o Poder Público levará em conta a organização e operação do sistema
como um todo, bem como sua integração, efetiva ou futura, ao sistema de trânsito,
de caráter regional, estadual ou federal.
Parágrafo 2° - Para o exercício de funções
próprias do Município, relativas ao Sistema de Trânsito, a Prefeitura Municipal
poderá celebrar convénios, contratos e outros instrumentos legais com entes
públicos e/ou privados.
Parágrafo 3° - O Município executará intervenções
em vias que estejam submetidas a controle operacional de outras instâncias,
públicas ou particulares, sempre que isso se fizer imprescindível para resguardar o
interesse dos munícipes, observados os limites da legislação em vigor e, sempre
que possível, em cooperação com os responsáveis pelas referidas instâncias. l>.
Parágrafo 4° - Serão consideradas, de modo
diferenciado, as categorias e modos de transporte, nos termos definidos nesta lei,
quando do exame de solicitações de licenças e permissões para intervenções
físicas, de iniciativa de pessoas, instituições ou empresas, públicas ou
particulares, que venham a causar alterações no fluxo usual de tráfego.
Art. 4° - As condições para estacionamento serão
definidos pela Prefeitura Municipal, considerando as peculiaridades das diferentes
áreas da cidade, fixando-se regras específicas para utilização de setores
reconhecidos como tendo fluxo mais ou menos intenso de tráfego, bem assim os
horários de funcionamento de atividades que exerçam influência nesse processo.
Parágrafo Único - Cabe privativamente ao
Município a definição, mediante código próprio, de condições e áreas de
estacionamento preferenciai ou exclusivo, por parte de entidades consideradas de
interesse geral, em especial aquelas voltadas para a segurança pública e saúde.
Art. 5° - O espaço compreendido como integrante do
sistema viário municipal é considerado de uso público, sendo vedada sua
privatizacão ou utilização exclusiva por quaisquer cidadãos, empresas ou
entidades de qualquer natureza, para fins de estacionamento remunerado ou
gratuito.
Art. 6° - O Município poderá explorar, diretamente, ou
por concessão, os serviços de estacionamento em áreas que definir, em caráter
rotativo, visando disciplinar o uso do espaço disponível no sistema viário para
estacionamento e parada, no modo conhecido como zona azul, através de licença
pública, mediante processo licitatório.
Art. 7°- No estabelecimento de empreendimentos
comerciais destinados a exploração privada de serviços de estacionamento,
caberá ao Município elaborar normas e fiscalizar os serviços prestados aos
usuários, mediante código próprio, que em sua elaboração observará
obrigatoriamente, os seguintes princípios:
a) responsabilidade por parte do empreendimento pela integridade física
total sobre o veículo confiado a sua guarda;
b) instalações físicas adequadas para a manobra interna dos veículos;
c) acessos sinalizados, verticais e horizontalmente, a pedestres e veículos,
incluindo sinalização luminosa e sonora, quando necessário, nos termos
do disposto pelo órgão municipal de trânsito;
d) áreas de acesso com visibilidade lateral e frontal amplas, tanto ao
motorista, quando da manobra do veículo, quanto de circunstantes em
tráfego pelas imediações.
Art. 8° - Na execução dos serviços de trânsito, no que
diz respeito ao transporte coietivo e a quaisquer atividades afins, exercidas por
meio de concessão, permissão ou outro meio equivalente, o Poder Público
observará os direitos e obrigações dos usuários que consistem em:
l - receber serviço adequado;
li - receber do Poder Público ou empresas
concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar os serviços com liberdade de
escolhas, observadas as normas pertinentes;
IV - levar ao conhecimento do Poder Público e das
operadoras e concessionárias, irregularidades de que tenham conhecimento,
referentes ao serviço prestado;
V - manter em boas condições os bens públicos e as
operadoras, através dos quais lhes são prestados os serviços.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO TRÂNSITO
Art. 9° - Integram o Sistema Municipal de
Trânsito de Juazeiro:
I - a SEMTTUR, como órgão normativo
encarregado do planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do
Sistema de trânsito;
II - a Junta Administrativa de Recursos e
tnfrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
III - os concessionários, em caráter emergencial
e por tempo determinado, representando as pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, delegatórias do Poder Público Municipal para execução do serviço de
transporte público;
IV - o usuário representado por qualquer pessoa
que utilize o Sistema Municipal de Trânsito.
Art 10 - A Prefeitura Municipal implantará
sistema de planejamento e gestão do serviço de trânsito, no Município de
Juazeiro, composto pelos seguintes elementos básicos:
I - Constituição de órgão gestor exclusivo e
especializado, responsável pela administração do Sistema Municipal de Trânsito;
II - Implantação de sistema ordenado de
planejamento, fiscalização e operação do serviço de trânsito;
III - Administração coordenada das funções
inerentes à implantação e manutenção do sistema viário municipal e de
planejamento e operação do trânsito.
Art 11 - Na administração do Sistema de
Trânsito, no Município de Juazeiro, a Prefeitura Municipal exercerá as seguintes
atribuições:
l - planejar, organizar, regulamentar, especificar,
medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no
território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego;
íl - estabelecer áreas e condições de circulação
especial, definindo restrições e inclusões de diferentes modos de transporte,
conforme estudos especializados e verificação das necessidades;
III - conceder e extinguir concessões, intervir na
prestação dos serviços, nos casos previstos em lei, respeitando o direito à
propriedade, proporcionando às partes plena defesa, conforme art. 19 e incisos,
da Constituição Federal;
IV - planejar, projetar, implantar terminais,
pontos de parada, abrigos, sinalização e outros serviços e/ou equipamentos
inerentes ao sistema;
V - implantar, manter e operar os sistemas de
sinalização e equipamentos de orientação e controle do trânsito de veículos e
pedestres;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos e pedestres;
VII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito expressas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;
VIII - analisar e aprovar a implantação de pólos
geradores de tráfego, mediante a realização de estudos técnicos de avaliação de
impacto dos volumes de fluxos geradores no trânsito local;
IX - estimular o aumento permanente da
qualidade e da produtividade dos serviços e da preservação do meio ambiente;
X - estimular a criação e fortalecer a formação
de associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à
prestação dos serviços;
XI - implantar mecanismos permanentes de
informação sobre serviços prestados sob a forma de concessão, permissão ou
afins, para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos;
XII - zelar pela boa qualidade dos serviços
prestados, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
XIII - administrar o Fundo Municipal Transporte e
Trânsito;
XIV - exercer outras atividades de planejamento,
organização, gerenciamento e fiscalização necessárias à operação do Sistema de
trânsito; e
XV - exercer outras atividades previstas no
Código Brasileiro de Trânsito, como atribuições dos órgãos e entidades municipais
executivas do trânsito.
Art. 12 - Constituem receitas próprias da
Prefeitura Municipal, para o exercício das funções relativas "a administração do
Sistema Municipal de Trânsito, aquelas provenientes da arrecadação das multas
de trânsito, demais receitas que lhes forem atribuídas pela Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), as penalidades pecuniárias
impostas aos operadores privados, a receita advinda de licença para exposição de
peças publicitárias afixadas em equipamentos do Sistema de Trânsito, a receita
produzida pela cobrança de taxas de permissão de estacionamento rotativo no
sistema zona azul, nos termos da lei, além de outras que lhe forem destinadas.
CAPITULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 13 - É livre a circulação pelas vias, passeios e
logradouros existentes no território compreendidos pelo Município de Juazeiro, de
quaisquer pessoas, individualmente ou em grupos, conduzidas ou não, mediante o
uso de veículos de tração animai, humana ou motorizada, que atendam aos
preceitos legais estabelecidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, e nas condições
por ele determinadas.
Parágrafo Único - Para efeito de classificação, o
Sistema Municipal de Trânsito reconhece as seguintes categorias de usuários:
Pedestre - É todo transeunte que utilize para conduzir o espaço destinado
ao tráfego, sem o concurso de veículo de qualquer natureza, de modo permanente
ao circunstancial;
Veículo Motorizado - É todo meio utilizado para conduzir pessoas,
animais ou carga e que se desloque em via terrestre, por força de impulso de
ordem mecânica ou cinética, produzido por motor;
Veículo de Tração Animal - É todo meio de transporte utilizado para
deslocamento de carga que utilize, como meio de tração, a força muscular de
animal, devendo obrigatoriamente, ser conduzido por pessoa habilitada no seu
manuseio, e obedecer a especificações estabelecidas por código específico;
Veículo de Tração Humana - É todo meio de transporte utilizado para
deslocamento de pessoas e que se dispense o concurso de força oriunda de
motor, movimentando-se exclusivamente por meio de esforço humano.
Art. 14- 0 Sistema Municipal de Trânsito será
orientado no sentido de conferir precedência a categorias de usuários e modos de
transporte, obedecendo a seguinte ordem:
g
I - Pedestre;
II - Veículos motorizados de transporte especial;
III - Veículos motorizados de transporte de passageiros;
IV - Veículos motorizados de uso particular;
V - Veículos de tração humana;
VI - Veículos motorizados de transporte de cargas;
VII - Veículos de tração animal.
Art. 15 - O município adotará medidas de
normatização e controle sobre as condições de tráfego em áreas consideradas de
acesso especial, notadamente escolas e centros de grande concentração de
pedestres, visando resguardar sua segurança e a normalidade no trânsito.
Art. 16 - É vedada a circulação, pelas artérias
consideradas centrais da sede do Município, dos seguintes tipos e categorias de
veículos:
l - Carroças;
Il-Charretes;
III - Semi-Reboques;
IV - Tratores;
V - Veículos Articulados, com exceção daqueles utilizados para o
transporte coletivo;
V! - Veículos conjugados, à exceção daqueles utilizados para obras e
serviços de melhoramento e conservação das vias, quando em serviço.
Parágrafo l" - Em qualquer circunstância, será
proibido o estacionamento na zona urbana, nas proximidades de aglomerações de
edificações residenciais ou de pessoas, de veículo conduzindo cargas
consideradas perigosas nos termos da Lei Federal n° 7.092, de 19 de abril de 1983, do
DL n° 96.044, de 18 de maio de 1988 e a Portaria n° 409, de 12 de setembro de
1997, do Ministério dos Transportes.
Parágrafo 2° - As classificações mencionadas nos
incisos do "caput" desse artigo correspondem aquelas fixadas nos CONCEITOS E
DEFINIÇÕES relacionadas pelo Anexo i da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997.
Parágrafo 3° - As proibições constantes desse artigo
serão acrescidas de outras que, eventualmente, sejam estabelecidas pela
legislação própria do Município de Juazeiro.
Art. 17 - O Município desenvolverá programa de
educação para o trânsito, ministrando aulas especiais em unidades escolares,
públicas e privadas, permanentemente, de acordo com o programa específico.
Parágrafo 1° - O Programa Municipal de Educação
para o trânsito levará em conta necessariamente, as peculiaridades locais e
regionais, assim como a adequação aos níveis de escolaridade dos estudantes a
que será ministrado.
Parágrafo 2° - No planejamento e implantação do
Programa Municipal de Educação para o Trânsito, o Município poderá operar em
conjunto com entidades públicas ou privadas, nos termos do dispositivo no inciso
XV do art. 24 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem assim buscar
assistência de outras cidades e instâncias especializadas, sob a forma de
cooperação técnica ou convénios.
Parágrafo 3° - O Programa Municipal de Educação
para o Trânsito integrará o currículo regular ministrado pela Secretaria Municipal
de Educação, que incluirá programação didática específica a ser implantada na
rede escolar municipal.
Parágrafo 4° - O Município operará no sentido de
fazer incluir o curso de educação para o trânsito nas redes escolares estadual,
federal e particular instaladas no seu território, como matéria de formação
permanente.
Art. 18 - O Sistema Municipal de Trânsito
desenvolverá normas especiais que assegurem o trânsito de veículo de tração
humana para fins de recreação e esporte, como bicicletas, patins e outros,
estabelecendo condições específicas de circulação e normas para a edificação de
ciclovias e pistas exclusivas.
10
Art 19- 0 município promoverá revisão do
Código Municipal de Obras, visando a sua adequação às normas contidas nesta
lei e nos princípios legais estabelecidos pela Lei Federal n° 9.503/97, e
estabelecerá mecanismos de atualização permanente do referido código, à luz de
condições específicas que a imponham.
Parágrafo 1° - Na revisão do Código Municipal
de Obras, serão necessariamente, observadas os seguintes princípios:
I - Estabelecimento de normas para a edificação de instalações de uso
geral, de iniciativa pública ou privada, que correspondem às exigências
estabelecidas nesta lei;
II - Fixação de áreas da cidade em que somente será concedida
autorização para edificação de prédio de uso comercial, mediante a obrigatória
reserva, em projeto, de área destinada,especificamente, a estacionamento;
III - Estabelecimento das categorias de imóveis cuja licença de edificação,
em qualquer parte da cidade, estará necessariamente, vinculada à reserva de
área específica para estacionamento, nas condições que a lei determinar;
IV - Fixação de critérios para a edificação de imóveis segundo sua
categoria, considerando as condições estabelecidas pelo zoneamento do tráfego,
observadas, prioritariamente, a segurança dos usuários, em especial o pedestre e
a normalidade das operações;
V - Fixação de normas para a introdução de pólos geradores de tráfego,
considerando as condições das vias de acesso e dispersão.
Parágrafo 2° - A revisão do Código Municipal de
Obras contemplará a fixação de normas mínimas para a edificação e operação de
terminais de transporte coletivo, considerando a obrigatória inclusão, no projeto,
de áreas de manobra agregadas aos acessos e canais de dispersão, visando
evitar situações de embaraço ao tráfego nas proximidades e assegurar condições
satisfatórias de segurança para pedestres e usuários de qualquer natureza,
Parágrafo 3° - As novas regras de edificação e
operação de terminais de transporte coletivo nortearão as atividades dos terminais
já em operação, que deverão necessariamente sofrer adaptações que visem
adequá-los às exigências estabelecidas pelo novo Código de Obras, quando de
sua promulgação, em prazo indicado pela instância adequada, condicionadas as
concessões ou renovações de licenças de funcionamento, à execução destas
reformas.
CAPÍTULIO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 20 - Fica instituído no Município de Juazeiro,
junto à Secretaria de Finanças, nos termos dos artigos 71 e 74 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito -
FMTT.
Parágrafo Único - O Fundo tem natureza contábil e
prazo de duração indeterminados.
Art. 21 - Constituem receitas do FMTT:
I - as receitas atribuídas ao Município, pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito) e mencionadas no art. 12 desta lei;
II - as receitas obtidas pela exploração de estacionamentos rotativos e em
áreas públicas ou privadas, destinadas para este fim;
III - a receita obtida por intermédio da concessão de licenças para exibição
de peças publicitárias em equipamentos do Sistema de Transporte e Trânsito;
IV - os recursos auferidos a partir de operações urbanas como contra
partida de infra-estrutura em pólos geradores de tráfego;
V - a remuneração recebida pelo Município decorrente de serviços
prestados de gerenciamento do Sistema de Trânsito;
VI - a remuneração recebida pela Prefeitura Municipal, pelos custos de
gerenciamento do serviço de transporte público - coletivo, especial e individual;
Vil - dotação orçamentaria e créditos adicionais que lhe forem destinados;
VIII - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou
doações do Poder Público ou do setor privado;
IX - receitas originadas de convénios, termos de cooperação ou contratos
que celebre;
X - rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
12
XI - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
XII - remuneração recebida pela Prefeitura pelo serviço que prestar às
entidades conveniadas, públicas e privadas, relativas ao Sistema de Trânsito e
Transportes Públicos;
XIII - taxas pertinentes ao setor de Trânsito e Transporte Públicos; e
XIV - outras rendas eventuais.
Art. 22 - Os recursos do FMTT serão integralmente
utilizados no exercício das competências atribuídas à Prefeitura Municipal, nos
termos estabelecidos por meio desta Lei e nos termos da Lei Federal n° 9.503/97.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos do
Fundo obedecerá a um cronograma de dispêndio anual, com deíaihamento
mínimo de periodicidade trimestral, a ser elaborado pelo Conselho Deliberativo de
que tratam os artigos 24 e 25 desta Ler.
Art. 23 - Os recursos de Fundo serão,
obrigatoriamente, movimentados em conta especial, pela Secretaria Municipai de
Finanças, que aplicará sua disponibilidade no mercado financeiro.
Parágrafo 1° - O resultado das aplicações financeiras
reverter-se-á à conta do Fundo imediatamente após o vencimento do seu prazo de
resgate.
Parágrafo 2° - A Secretaria Municipal de Finanças
informará ao Conselho Deliberativo de que trata o art. 25 desta lei, mensalmente,
a posição detalhada da conta especial destinada à movimentação dos recursos do
Fundo, inclusive com relatórios dos recursos arrecadados no período e no
exercício e das aplicações efetuadas, acompanhadas dos prazos de resgate
previsto.
Art. 24 - A administração do FMTT será efetuada por
um Conselho Deliberativo, auxiliado por uma Secretaria Executiva, e a
competência do Conselho será o estabelecimento das diretrizes e determinações
para a operacionalização do Sistema de Trânsito.
Art. 25 - O Conselho Deliberativo do FMTT terá a
seguinte composição:
l - o Presidente do Serviço Municipal de Tráfego e Transportes Urbanos -
SEMTTUR, que exercerá a Presidência; y^ /tN-7
13
II - o Secretário Municipal de Finanças;
III - um representante da Polícia Militar do Estado da Bahia;
IV - um representante dos usuários;
V - um representante do Órgão Estadual de Trânsito - CIRETRAN;
VI - um representante da Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação;
VII - um representante da Assessoria de Planejamento Urbano;
VIII - um representante da Procuradoria Geral do Município;
IX - um representante do Poder Legislativo de Juazeiro; e
X - um representante das Operadoras do Sistema de Transporte Público.
Parágrafo 1° - Caberá ao Prefeito Municipal, a
nomeação de um munícipe representante dos usuários, para ter assento junto ao
Conselho Deliberativo, escolhendo livremente, entre nomes sugerido, por meio de
consulta, por entidades representativas da sociedade e que desempenhem
atividades dissociadas de ação política ou administrativa, vedada à nomeação de
qualquer pessoa que exerça cargo de livre nomeação, em qualquer instância
administrativa pública.
Parágrafo 2° - Os membros elencados nos incisos l e
II exercerão seus mandatos enquanto titulares de seus respectivos cargos e os
demais membros terão mandatos de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução.
Art 26-0 Conselho deliberará peia maioria dos seus
membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, na hipótese de empate. Os
membros do Conselho não perceberão remuneração pela participação no mesmo
e será considerado serviço público relevante. O FMTT, será representado pelo
Presidente do Conselho.
Art. 27 - Cabe à Secretaria Executiva a execução das
diretrizes e determinações originárias do Conselho.
Parágrafo Único • A Secretaria Executiva será
exercida por 3 (três) membros do Conselho Deliberativo, escolhidos rxa reunião de
instalação do Conselho. /ll>í-7
l * b
.
..
l
14
Art. 28- 0 Secretario Municipal de Finanças
encaminhará ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento
de cada exercício financeiro, a prestação anual de contas do FMTT.
Art. 29 -- O Executivo regulamentará o FMTT, no
prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação desta lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - Fica determinado que, no âmbito da
SEMTTUR, as Diretorias de Serviços de trânsito e de Transporte Coletivo e suas
respectivas Gerências, atuarão como órgãos normativos e executivos do Sistema
Municipal de Trânsito, nos termos desta lei.
Art. 31 - O Município exercerá a fiscalização de
trânsito diretamente, através de criação do corpo de fiscalização, denominados
agentes de trânsito, no que lhe couber, ou por meio de instituições estaduais ou
federais, através de convénio ou instrumento legal próprio, quando se fizer
impossível a ação direta da fiscalização.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 14 de novembro de 2001.
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Procurador Gerai do Município