norma nº 1631/2001

LEI N" 1.631/2001
Dá Passe Livre a DOADORES DE
SANGUE, em ônibus coletivo no Município
de Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. T - Conceder Passe Livre para DOADORES DE SANGUE, em
ômbus coletivo no Município de Juazeiro.
Art.2° - O Passe Livre será expedido pelo SEMTTUR após a
primeira doação de sangue e mediante declaração do Médico responsável pelo Banco de
Sangue.
Ari. 3° - A Carteira de Passe Livre será confeccionada conforme
modelo anexo.
Art.4° - O Passe Livre só é válido no dia da Doação, que será
indicado no verso da carteira.
Art.5° - Os Doadores serão obrigados a apresentar aos condutores
dos ônibus coletivos o Passe Livre com documento de identificação.
Art.6° - O Passe Livre (Carteira de Doador) será de uso pessoal e
intransferível.
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bali L em 14 de novembro de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Procurador Geral do Município