norma nº 1628/2001

LEI N" 1.628/2001
Autoriza o Município de Juazeiro a
subvencionar o Juazeiro Social Clube em até
R$ 10.000,00 (dez mil reais) na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica o Município de Juazeiro autorizado a subvencionar o
Juazeiro Social Clube em até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensalmente.
Parágrafo Único - O Juazeiro Social Clube, obriga-se a divulgar em
seu uniforme a administração do Município, bem como participar de eventos sociais
promovidos pela administração.
Art. 2° - O Juazeiro Social Clube prestará contas mensalmente, sob
pena de suspensão de repasse financeiro.
Art.3° - O instrumento de convénio que celebrará os mecanismos de
repasse conterá, além de outros requisitos legais, a obrigatoriedade do Juazeiro Social
Clube, em havendo negociação de atletas, fazer aplicação de percentual equivalente a 30%
(trinta por cento) no desenvolvimento do esporte amador.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 15 de outubro de 2001.
/(/Nf
JOSEPH BANDEIRA
[ Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Pfírettfad_or_Geral do Município