norma nº 1627/2001

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LEI N° 1.627/2001
Revoga a Lei n° l .604/2000 e disciplina a instalação, e
funcionamento de Postos de Abastecimento e Serviços
de Veículos na Área Urbana do Município de Juazeiro
Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, do
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1° — A construção, instalação e funcionamento de
Postos de Abastecimento e Serviço de Veículos no Município de Juazeiro - Bahia, reger￾se-ão pela presente Lei.
Art. 2° - Consideram-se Postos de Abastecimento e
Serviços: Estabelecimentos Comerciais destinados a venda de combustíveis lubrificantes, e
demais produtos afins, além dos serviços de lubrificação, lavagem, borracharia,
suprimentos de água e ar, e outras atividades de comércio concernentes a veículos
automotores.
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Art. 3° - Complementam!ente ao que trata o Art. 2°,
são atividades permitidas aos Postos de Abastecimento e Serviços:
I - Troca de óleo lubrificantes em área apropriada e com equipamento;
II - Suprimento de água e ar;
III - Comércio de acessórios e de peças para veículos automotores;
IV - Comércio de utilidade relacionados com higiene, segurança, conservação dos
veículos, bem como de artesanatos, comércio de pneus afins, com serviços de borracheiro e
estacionamento para veículos;
V — Comércio de lanchonetes, restaurantes, cafés e lojas de conveniências, desde que
estabelecidos em locais apropriados e cujas instalações tenham sido devidamente
licenciadas. »]L<+~1
PARÁGRAFO ÚNICO Independentemente de
licença será permitido a ornamentação e publicidade utilizado dentro dos limites da área do
estabelecimento, por meio de bandeiras, balões de ar, flâmulas etc.
Art. 4° - Somente serão aprovados construção de novos
Postos de Abastecimento e Serviços como também a relocalização dos existentes, que
satisfaçam as exigências seguintes:
I - Postos de Abastecimento e Serviços:
a) Em lotes de esquina, área mínima de 600m2 (seiscentos metros quadrados) sendo de
no mínimo 30 metros linear paralelamente a via principal, e 20 (vinte metros linear)
paralelamente à via secundária;
b) Em lotes de meio de quadra, área mínima de 800m2 (oitocentos metros quadrados)
contendo no mínimo 40 metros linear de frente e no mínimo 20m de frente e fundo.
Art. 5° — Os Postos de Abastecimento e Serviços só
poderão se instalar no perímetro urbano do Município desde que sua " Área de Segurança",
não atinja qualquer divisa de terrenos que abrigam:
I - Locais que abriguem atividades que exigem repouso mental ou espiritual, tais como:
a) Estabelecimento de saúde de qualquer porte, templos religiosos de qualquer natureza e
cemitérios.
II - Locais que abriguem equipamentos de serviços públicos, tais como:
a) Estações abaixadoras de energia, centrais ou estações elevatórias de abastecimento
de água, estações de tratamento de esgoto e centrais telefónicas.
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III - Locais que abriguem instalações de comércio de produtos explosivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A " Área de Segurança" de
que trata o caput deste artigo será definido a partir das divisas que constituem o terreno
onde se localizará o Posto de Abastecimento e Serviços, quaisquer que sejam as formas
dos seus alinhamentos, e estendendo-se num raio de 50 metros linear.
Art. 6° - Os Projetos de construção de Postos de
Abastecimento e Serviços, deverão observar, além das disposições desta Lei, os demais
dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações, dos órgãos competentes que
normalizam estes estabelecimentos,
Art. 7° - Os estabelecimentos comerciais de que trata a
Lei, em epígrafe, que já estejam efetivamente funcionando, ou com licença de, localização
para funcionamento já concedido pela Prefeitura Municipal de Juazeiro, terão seus direitos
assegurados e permitido o funcionamento dos mesmos independente da observância aos
parâmetros técnico exigidos, ressalvando-se disposições legais existentes quando da
concessão da aludida licença de localização e funcionamento.
Art. 8° - A Prefeitura Municipal de Juazeiro, poderá
cessar a licença para a localização e funcionamento dos Postos de Abastecimento e
Serviços quando não forem atendidas as normas contidas nesta Lei.
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Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 01 de outubro de 2001.
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EPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
SOARES
Procurador Geíaldp Município