norma nº 1626/2001

LEI N° 1.626/2001
Institui a instalação de Caixas Eletrônicos para
deficientes físicos nos estabelecimentos bancários de
nossa cidade.
^.
lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Todos estabelecimentos bancários de nossa Cidade,
instalarão Caixas Eletrônicos adequados a deficientes físicos em suas dependências, para
melhor atender a sua clientela de deficientes físicos.
Art.2° - Todos os estabelecimentos enquadrados terão 90 (noventa)
dias para se enquadrarem às exigências da Lei e sua inobservância implicará em sanções
que o setor competente da Administração Municipal deverá adotar.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 25 de setembro de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MAKOO JANDIR SILVA SOARES
ProcufaáorGeral do Município