norma nº 1625/2001

LEI N° 1.625/2001
Torna obrigatório o uso de Focinheira em cães
mordedores bravos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - É obrigatório o uso de focinheira em cães considerado
mordedores bravos quando circularem nas vias públicas do município de Juazeiro.
Art. 2° - Os cães aos quais refere-se o Artigo anterior são os
pertencentes ao grupo dos Vira-Latas e às raças Rotweiler, Pit-bull, Pastor Fila, Doberman
e outras.
Art. 3° - E proibido:
I - O acesso e a permanência de cães em recintos e locais públicos
e privados de uso coletivo, como clubes recreativos e esportivos, estabelecimentos
comerciais, cinemas, teatros, escolas, repartições públicas, piscinas, praias, feiras, mercados
orla fluvial e similares;
II - O trânsito de cães nos logradouros públicos, salvo se estiverem
contidos por coleira, focinheira e guia, conduzido por pessoas com idade e força suficientes
para controlar seus movimentos, ou ainda se forem cães adestrados para a condução de
pessoas portadores de necessidade específicas visuais;
III - A circulação de cães mordedores bravos sem estarem
devidamente amordaçados;
IV - Os espetáculos e a exibição de feras e cães em áreas públicas e
recintos fechados, salvo mediante autorização da SECRETARIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS.
Art. 4° - Os proprietários de cães, que infringirem o disposto nesta
lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Apreensão do fs) animal (s);
b) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5° - A liberação do animal apreendido somente será permitido
mediante pagamento antecipado da multa referida no item "B" do artigo 4°.
Art. 6° - E de competência da Secretaria de Serviços Públicos do
Município a fiscalização, apreensão dos animais e aplicação das referidas multas.
Art. 7° - Vetado.
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Art. 8° - Os proprietários de cães terão prazo de 60 dias a partir da
publicação desta lei, para adequarem-se ao exigido no Artigo 1°.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 25 de setembro de 2001.
AEPH BANDEIRA
L iefeito Municipal
MÁRCI s ^^O JANT>i ^
R SILVA SOARES
Procurador Geral do Município
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