norma nº 1624/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DÊ JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.624/2001
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - A Câmara Municipal de Juazeiro autoriza ao Prefeito
Municipal abrir crédito de suplemeníação por excesso de arrecadação conforme anexo I,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Ait. 2" - O excesso de arrecadação está constituído das receitas não
previstas no orçamento, da Secretaria Especial de Saúde, SUS/PLENA; VIGILÂNCIA
SANITÁRIA EPIDEMIOLOGICA E DST/HIV/A1DS/, no valor de R$2.748.114,30 (dois
milhões setecentos e quarenta e oito mil cento e quatorze reais e trinta centavos).
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 1 7 de setembro de 2001 .
JOSEPH BANDEIRA
/ Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Procurãdor-oeral do Município