norma nº 1623/2001

LEI N° 1.623/2001
Institui a instalação de bebedouros nos
estabelecimentos bancários e comerciais de
nossa cidade.
lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Todos estabelecimentos bancários e comerciais de nossa
cidade,instalarão bebedouros em suas dependências, para melhor atenderem a sua clientela.
Art.2° - Todos os estabelecimentos enquadrados terão 90 dias para
se adequarem às exigências da Lei e sua inobservância implicará em sanções que o setor
competente da Administração Municipal deverá adotar.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 04 de setembro de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO~JND R SOARES
Procurador Geral do Município