norma nº 1620/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI n° 1.620/2001
Revoga a Lei n° 1.616, de 29 de janeiro de 2001,
e institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas -
"Bolsa-Escola", no âmbito do Município, e
determinando outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito deste
município, o programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio￾educativas - "Bolsa-Escola".
§ 1°. - São beneficiárias do programa instituído
por esta Lei as famílias com renda familiar per capta até R$ 90,00 (noventa reais
mensais), que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06
(seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em estabelecimento de ensino
fundamental regular, com frequência escolar superior ou igual a 85% (oitenta e
cinco por cento).
§ 2°. - Para fins do parágrafo anterior, considera￾se:
1 - família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com elas possuam laços de parentesco, que
forme uni grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição de seus membros adultos.
II - para enquadramento na faixa etária, a idade
da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano a que se
dará a participação financeira da União no Programa e
III - Para determinação de renda familiar per
capta, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros
adultos da família dividida pelo número total de seus membros.
§ 3°. -- O Poder Executivo poderá reajustar o
limite de renda per capta fixado no §1°, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
§ 4°. - Sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior, o Município^ fará complementação dos valores atribuídos pela União a
cada família participante do programa, de acordo com as Medidas Provisórias
2.140 e 1.140-1/2001, que, uma vez atendidas pelo programa similar da União,
possuam renda familiar per capta igual ou inferior a R$ 60,00 (sessenta reais),
para equiparar à enquadrada na faixa etária, como indicado no §1°. Do Artigo
l°da presente lei, limitada ao número de 03 (três) crianças e ao valor de R$ 45,00
(quarenta e cinco reais) por família,
Art 2°. - O Programa instituído por esta Lei tem
como objetivo incentivar a permanências das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
§ 1°. - O Poder Executivo definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para
serem atingidos os objetivos do programa.
§ 2°. - As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de
sua implementação.
Art 3°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal através
das Medidas Provisórias 2.140 e 1.140-1/2001.
§ 1° Fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a assumir, perante a União, as referidas responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de
Educação e Esportes desempenhas as funções de responsabilidade do município
em decorrência da adesão ao Programa Nacional de renda Mínima vinculai
educação - "Bolsa-Escola", dispondo dos recursos materiais e humanos
necessários ao cumprimento destas funções.
Art 4°. - Ficam atribuídas ao Conselho
Municipal de Educação as funções de acompanhamento e controle social do
Programa de Garantia de Renda Mínima •• "Bolsa Escola", com as seguintes
competências:
I - acompanhar e avaliar execução das ações
definidas na forma do parágrafo 1° do Artigo 2°;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas
pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa da União, na
forma das Medidas Provisórias 2.140 e 1.140 - 1/2001, bem como aprovar a
relação de famílias com renda per capita igual ou inferior a R$ 60,00 (sessenta
reais) para perceberem bolsa complementar do Município, na forma do disposto
no parágrafo 4°. Artigo 1° da presente lei;
III aprovar os relatórios trimestrais de
frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV estimular a participação comunitária no
controle de execução do programa no âmbito municipal;
V desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
VI elaborar , aprovar e modificar o seu
regimento interno; e
VII exercer outras atribuições estabelecidas
em normas complementares.
§ 1°. O Conselho Municipal de Educação,
instituído pela Lei Municipal n.° 1.243/91, de 07 (sete) de outubro de 1991 e
reorganizado através da Lei Municipal n.° 1.609/2000, de 18 (dezoito) de
dezembro de 2000, exercerá as competências referidas no caput e nos incisos
deste Artigo, sem prejuízo das suas competências e atribuições originais.
§ 2.° - A participação no Conselho Municipal de
Educação, nos termos da Lei que o reorganizou, não será remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público, ficando ressalvadas as necessidades de
ressarcimento de despesas praticadas pelos seus membros quando, no exercício
de suas funções, estiverem a serviço do acompanhamento e controle social do
programa objeto desta Lei.
& -T
§ 3.° - È assegurado ao Conselho Municipal de
Educação, em função das suas atribuições relativas ao programa objeto desta Lei.
O acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
§ 4.° - A Secretaria Municipal de Educação e
Esportes colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação, recursos
materiais e humanos necessários à realização de suas competências relativas ao
acompanhamento e controle Social do programa objeto desta Lei.
Art. 5.° - Fica revogada a Lei Municipal n.'
1.616/2001, de 29 de janeiro de 2001.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação ficando revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de julho de 2001.
JOSEPH BANDEIRA £,
Prefeito Municipal
ED CUSSA FILHO
Chefe de Gabinete
SILVA SOARES
Procui:a4pr\Geral do Município