norma nº 1619/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.619/2001
Desafeta bem público municipal e autoriza
alienação na modalidade de permuta de área
pública com área privada urbanas no
Município de Juazeiro, Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica desafetado bem público e autoriza o Município de
Juazeiro a proceder alienação, na modalidade de permuta, de área pública, com área
privada.
Art. 2° - O bem privado objeto da presente lei, de propriedade do Sr.
José Constâncio Nunes da Silva, brasileiro, maior, solteiro, empresário, com endereço
comercial no Lot. Nossa Senhora Rainha dos Anjos, Av. Cardoso de Sá, S/N, Petrolina,
Pernambuco, os terrenos assim individualizados:
I - Área do Município objeto da permuta (Área 01): Área urbana
situada circundante ao Estádio Adauto Moraes, contendo as especificações e medidas
explicitadas no memorial descritivo em anexo, parte marcada por traços, constituída de uma
área liquida de 7.500 metros quadrados, para edificação descrita no memorial. Ficando
resguardadas áreas de entrada e escoamento lateral de público e veículos no estádio, nas
ruas Oscar Ribeiro e colizeu, com l O metros de largura por vinte de comprimento.
n - Área da Iniciativa Privada objeto da permuta (Área 02):
Complexo Esportivo conhecido por CEJ - Centro Esportivo de Juazeiro, situada à margem
da Rodovia que liga Juazeiro a Sobradinho, nas proximidades do bairro Dom José
Rodrigues, com área total de 100.000 (cem mil) metros quadrados e suas edificações como
consta do descritivo em anexo.
Hl - A permuta se dará sem ónus para as partes.
=*.!
IV - Fica obrigado o proprietário do bem privado que ora é objeto de
permuta, SR. JOSÉ CONSTÂNCIO NUNES DA SILVA, a passar toda documentação com
taxas e impostos quitados.
V — O Centro Esportivo Juazeirense ficará integrado a Fundação
Assistência! e Comunitária de Juazeiro (FACJU).
Art. 3° - Da área circundante ao Estádio Adauto Moraes, objeto da
permuta, ficam resguardados os espaços públicos, bem como a área de 2.800 metros
quadrados para abrigar os feirantes ali locados, que permanecerá de domínio público.
Parágrafo Primeiro - O Sr. José Constâncio Nunes da Silva fica
obrigado a seguir projeto arquitetônico original (previamente analisado pela SEINFRAH)
sem prejuízo para moradores em ruas adjacentes e a própria estrutura atual e futura do
estádio Adauto Moraes.
Parágrafo Segundo - Será construído boxes, de 2x4 metros, média
8 metros quadrados, conforme croqui anexo ao projeto, num total de 106, para atender aos
feirantes ali instalados. A responsabilidade da construção dos boxes ficará a cargo do
empresário José Constâncio Nunes da Silva, sem nenhum ónus para o Município.
Parágrafo Terceiro - O Sr. José Constâncio Nunes da Silva fica
obrigado a urbanizar a área circundante ao estádio Adauto Moraes, na forma de projeto
arquitetônico.
Art.4° - Caso haja interesse de qualquer entidade em explorar o
Centro em regime de comodato, no mínimo 02 anos e no máximo 20 anos, o mesmo só
poderá ser efetivado com anuência da Câmara Municipal de juazeiro, podendo ser
renovado.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 26 de julho de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
tCIO JANDIR SILVA SOARES
Procurador GeraUáo Municipio