norma nº 1618/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N.° 1.618/2001
Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentaria
de 2002 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1.° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2.°, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentarias do Município para 2002, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - As disposições relativas às Despesas de Pessoal e Encargos
Sociais;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VI - As disposições gerais.
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ESTADO DA BAHIA
CAPITULO l
DAS PRIORIDADES^ IfcTAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2.° - Em consonância com o art. 165, §2.° da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 serão
especificadas no Projeto de Lei de Plano Píurianual a ser encaminhado ao
Poder Legislativo até 30 de agosto de 2001, as quais terão precedência na
alocacão de recursos na lei orçamentaria de 2002, não se constituindo, todavia,
em limite a programação das despesas.
-
§ 1.° Terão precedência nesta Lei, as atividades de Custeio
necessárias a garantir a manutenção dos serviços públicos, especialmente
àqueles relacionados com:
I - Ações de assistência à saúde preventiva e ambulatória!;
II - As atividades educacionais do Município, com especial atenção o
combate ao analfabetismo;
III - A redução da repetência no Ensino Fundamental, com alternativas
didáticas e qualidade de ensino, e o combate à evasão escolar;
IV • - Assistência social aos idosos, menores carentes, criança em
situação de risco e população em geral;
V - As ações de manutenção e conservação da cidade, com especial
atenção a limpeza urbana e conservação de vias;
VI - As promoções culturais objetivando a preservação da cultura e o
estímulo ao surgimento de novo valores;
VII - Atividades de manutenção.
VIII - implementação das ações de combate às endemias e epidemias;
IX - implementar ações na Zona Rural no que tange a melhoria de infra￾estrutura combate permanente a seca, dotando 50% da arrecadação gerada no
Município com impostos, tributos e tarifas.
§ 2.° - As attvidade de manutenção citadas no parágrafo anterior estarão
destacadas na Lei Orçamentaria por unidade, função de governo e por
atividade, identificando as fontes de recursos e os grupos de despesa.
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§ 3.° - O deíalhamento dos programas implementados para atender o disposto
no § 1.° deste artigo estarão dispostos no Plano Plurianual de Investimentos,
assim como a gjuantificacão das metas e origem dos recursos.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação
em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
governamental, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador
de uso, e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da divida;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes a
constituição ou aumento de capital de empresas; e
*•
6 - Amortização da dívida.
Art. 4.° - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e
agregadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do
demonstrativo a que se refere o art. 7.° desta Lei.
Art. 5.° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, bem como
das empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades em
que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e que dela recebam recursos do tesouro municipal.
Art. 6.° - A lei orçamentaria discriminará em categorias de programação,
especificas as dotações destinadas:
I - As ações municipalizadas de saúde e assistência social;
II - Ao conjunto de unidades educacionais para o atendimento de ações
de alimentação escolar;
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III - Á concessão de subvenções económicas e subsídios;
IV - À participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V - Ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão da unidade
orçamentaria da Fazenda Municipal;
s despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
- O projeto de lei orçamentaria que o Poder Executivo
à Câmara de Vereadores e a respectiva Lei serão constituídos
de: "
I - Texto da Lei;
II - Quadros orçamentários consolidados, previstos no art 2.° e 22 da
Lei 4320/64 de 17 de marco de 1964;
III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165,
parágrafo 5.°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social
§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentaria conterá:
I - Análise da conjuntura económica do País, do Estado e do Município,
com indicação do cenário macroeconômico para 2002, e suas implicações
sobre a proposta orçamentaria;
II - Resumo da política económica e social do governo;
III - Avaliação das necessidades de financiamento do governo
municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicadores
económicos do governo, evidenciando a metodologia de calculo e os
parâmetros utilizados;
§ 2.° O Poder Executivo disponibilizará até 30 dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
l - As categorias de programação constantes da proposta orçamentaria
consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado
primário;
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l - Os resultados correntes Titei orçamentos fiscal e da seguridade
social;
III - Os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art.
60 do ADCT da CF, com a redaçâo dada pela Emenda Constitucional n.° 14,
de 1996.
IV - O detaihamento, por unidade orçamentaria da administração pública
municipal que destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor
de suas contribuições a título de patrocinadores;
V - Os gastos nas áreas sociais, educação, desporto, habitação, saúde,
saneamento, transportes e irrigação;
VI - A despesa com pessoal e encargos sociais, por poder, órgãos e
total, executada até junho de 2001, com a indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente líquida, tal como definida na
Lei Complementar n.° 101, de 2000.
VII - O demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar
n.° 101, de 2000, desíacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
-
c) Taxas;
d) Transferências constitucionais
e) Transferências voluntárias
VIII - A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos
exercícios, a execução provável para 2001 e a estimativa para 2002;
IX - As fontes e a memória de cálculo dos recursos destinados ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDEF;
X - A memória de cálculo da Reserva de Contingência;
XI - A memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do
analfabetismo e na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental,
previsto no art. 60 do ADCT da Constituição Federal;
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II - Os resultados correntes otft.jicçefrnentos fiscal e da seguridade
social;
Ml - Os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art.
60 do ADCT da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 14,
de 1996.
IV - O detalhamento, por unidade orçamentaria da administração pública
municipaí que destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor
de suas contribuições a título de patrocinadores;
V - Os gastos nas áreas sociais, educação, desporto, habitação, saúde,
saneamento, transportes e irrigação;
^-^
VI - A despesa com pessoaí e encargos sociais, por poder, órgãos e
total, executada até junho de 2001, com a indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente líquida, tal como definida na
Lei Complementar n.° 101, de 2000.
VII - O demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar
n.° 101, de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas;
d) Transferências constitucionais
e) Transferências voluntárias
VIII - A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos
exercícios, a execução provável para 2001 e a estimativa para 2002;
IX - As fontes e a memória de cálculo dos recursos destinados ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDEF;
X - A memória de cálculo da Reserva de Contingência;
XI - A memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do
analfabetismo e na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental,
previsto no art. 60 do ADCT da Constituição Federal,
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XII - As despesas do Sistema Único de Saúde - SUS;
XIII - O orçamento de investimento, indicando, por subtítulo, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e
do tesouro municipal.
§ 3.° Os valores constantes dos demonstrativos previstos no § 2.° serão
elaborados a preços da proposta orçamentaria, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.
CAPITULO III
^
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
O/
S ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seçao l
Das Diretrízes Gerais
Art. 8.° A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentaria de 2001 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Art. 9.° A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentaria de 2002 deverão levar em conta a obtenção de superavit
primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no
caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por excedente do resultado
apurado,
-
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser:
l - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; ^
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II - Transferidos a outras unidades orçamentarias os recursos recebidos
por transferência.
Art. 11 - Além da observância das prioridades e metas fixadas, a Lei
Orçamentaria e seus créditos adicionais, somente incluirão projeto ou subtítulo
de projetos novos, se tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento.
Art. 12 - Os recursos para compor a contrapartida de convénios,
observados os cronogramas financeiros, não poderão ter destinação diversa,
exceto se comprovado erro na alocação desses recursos.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, recursos de
contrapartida de convénios para cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.
Art. 13 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social;
II - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
III - Sejam vinculadas a organizações nacionais, reconhecidas de
utilidade pública nacional, estadual ou municipal;
IV - Atendam ao disposto no art 204 da Constituição Federal, no art. 61
do ADCT da Constituição Federal, bem como na Lei n.° 8.742, de 07 de
dezembro de 1993.
>
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por
três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria
Art. 14 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentaria e em
seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
l - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas publicas
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municipais de ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;
II - Cadastradas nos órgãos públicos federais e estaduais, para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por
organismos internacionais ou agencias governamentais estrangeiras;
III - Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao publico, sem fins lucrativos e que estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos, que participem da execução de
programas nacionais e estaduais de saúde;
V - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse
público.
Art. 15 - A proposta Orçamentaria conterá Reserva de Contingência,
constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, para abrigar o
passivo do Município, conforme determina a Lei 101 de 2000.
Art. 16 - A Lei Orçamentaria conterá autorização para:
l - Abrir créditos adicionais suplementares, no limite de até 40% da
Receita Total estimada, ressaívando-se as despesas decorrentes de:
«»
a) - Pessoal e seus Encargos;
b) - As destinadas ao pagamento da dívida municipal;
c) - Referente a contrapartida de convénios.
II - Abrir o Orçamento por excesso de arrecadação, até o seu limite,
mediante autorização específica da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 17-0 Poder Executivo Municipal utilizará a consulta a comunidade
para elaborar a proposta orçamentaria nos termos assim definidos:
I - Audiência pública nas regiões definidas por decreto e divulgadas
amplamente nos órgãos de imprensa;
II - Indicação de prioridades da região e de todo o Município que deverão
constar de forma destacada na Lei Orçamentaria.
Art. 18 - Os recursos alceados na Lei Orçamentaria, que foram originados
de indicação popular, somente poderão ser canceladas para abertura de
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créditos adicionais com outra finalidade, mediante autorização especifica da
Câmara de Vereadores.
Seção II
Das Diretrízes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 19 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde e assistência social, e contará, dentre
outros, com recursos provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista
no art. 212, § 5.° , e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II - Do orçamento fiscal;
III - Das transferências voluntárias efetuadas pelo Governo Federal e
Estadual; >-
IV - Das transferências efetuadas por organismos internacionais e
iniciativas privada;
V - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos
e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Art. 20 - A Proposta Orçamentaria conterá a previsão de aumento dos
benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do
disposto no art. 7.°, IV, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os recursos necessários ao atendimento do aumento
real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentaria sejam
insuficientes, serão objeto de crédito adicionai suplementar a ser aberto no
exercício de 2002.
Seção III
Das Diretrízes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 21 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 165, § 5.°, inciso
M, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa em que o
Município direta Aou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
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§ 1° - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentaria a
que se refere este artigo com a Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo
imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento
mercantil.
§ 2.° - A despesa será discriminada, segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as
fontes previstas.
§ 3.° - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os
recursos:
I - Gerados pela empresa;
II - Decorrentes de participação acionária do Município, diretamente ou
por intermédio de empresa controladora;
III - Oriundos de transferência, sob outras formas que não as
compreendidas no inciso II;
IV - Oriundos de operações de créditos externas;
V - Oriundas de operações de credito internas;
VI - De outras origens.
§ 4.° A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação
acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração, publicará, até 31 de julho de 2002, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos dp cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e
contratados.
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Art. 23 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentarias, para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 71 da Lei complementar n.° 101, de 2000, a despesa da folha
de pagamento de junho de 2001, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral, sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos municipais.
-
Art. 24 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal,
previstos na Lei Complementar n.° 101 de 2000, o Poder Executivo e o
Legislativo colocarão à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, no
encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo da
evolução da receita corrente liquida,
Art. 25 - No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Nos cargos vagos existentes, através de concurso publico,
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 2000.
II - Para substituição dos servidores contratados, através de concurso
público, nos limites estabelecidos no inciso anterior.
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1.°, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoa! a qualquer título, constantes do anexo específico do
projeto de lei orçamentaria, observado o disposto no art. 71 da lei
Complementar n.° 101, de 2000.
Art. 27 - No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites
estabelecidos na Lei Complementar n.° 101 de 2000, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributaria só será aprovada, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar n.° 101 de 2000.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 29 - Na estimativa das receitas do projetooe lei orçamentaria
poderá ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributaria e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei a ser
apresentado ou em tramitação.
Parágrafo Único - O incremento da receita tributária deverá será
buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante
atualização do cadastro dos contribuintes, e execução permanente de
programas de fiscalização.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
em índices oficiais
Art. 30 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentarias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9.° da Lei Complementar n.° 101 de 2000, será
fixado percentual de limitação calculado de forma proporcional a participação
dos Poderes Legislativo e Executivo através das unidades orçamentarias,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e
publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria de 2002,
cronograma anual de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8.° da Lei
Complementar n.° 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
Art. 32 - Para o cumprimento do ato referido no caput do artigo anterior
o Poder Executivo apresentará:
I - Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.
13 da lei Complementar n.° 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por
fonte de receita e por fonte de recursos;
II - Metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
III - Demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
Art. 33 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que lhes viabilizem a execução, sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentaria. AÃ
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PREFEITIJRA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 34 - Se o projeto de lei orçamentánVjáltf-lpr sancionado pelo
Prefeito Municipal, até 31 de dezembro de 2001, fica o Poder Executivo
autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta
orçamentaria das seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de serviços da dívida;
Ml - Obras em andamento;
IV - Despesas que assegurem a manutenção da saúde e educação da
população;
V - Despesas de grande impacto social;
VI - Despesas que assegurem informação a população.
Art. 35 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam tais recursos.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
até o dia 31/12/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia em
03 de julho de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAND4R SILVA SOARES
Procurador Geral do Município