norma nº 1616/2001

PODER PUBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN°1.6ie/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
relacionado à educação no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica instituído o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM)
relacionado à educação.
§ 1° O benefício monetário por família será dado pela seguinte equação:
Valor do Benefício por Família = 0,5 (90 reais x número de pessoas da família￾renda da família).
§ 2° Em função da disponibilidade de recursos, poderá o Executivo alterar
a equação de cálculo do valor do benefício por família, constante do § 1°, por
meio da modificação da alíquota de 0,5 e de valor de 90 reais.
§ 3° O valor de R$ 90,00 (noventa reais), referido no parágrafo 1°, em
termos reais, terá reajuste, no mês de maio de cada ano, na mesma proporção
da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor de Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (INPC/IBGE), do ano anterior.
Art. 2° - Os benefícios deste programa serão concedidos, a cada família,
pelo período de um ano, prorrogável nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 3° - Serão atendidas pelo programa, famílias que se enquadrem nos
seguintes critérios:
I- Renda per capita familiar mensal igual ou inferior a R$ 60,00 (sessenta
reais);
II- Filhos ou dependentes de O a 14 (zero a quatorze) anos, inclusive;
III- Comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e frequência de todos os
seus dependentes entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, em escola pública ou em
programas de educação especial;
IV- Apresentem certidão de nascimento ou documento de guarda ou tutela
dos filhos ou dependentes de até 14 (quatorze) anos de idade/
PODER PUBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFEITO
<r\- Residir no município há pelo menos dois anos consecutivos.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei; considera-se família a
unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com eta
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Art. 4°- Será considerada como renda da família a soma dos rendimentos
de todos os membros adultos componentes do grupo familiar.
§ 1° Serão computados para cálculo da renda familiar os valores
concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de
acordo com preceitos constitucionais tais como previdência rural, seguro￾desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas
estaduais e municipais de complementação pecuniária.
§ 2° A renda deverá ser comprovada com a apresentação de carteira
profissional, e no caso de rendimento de trabalho informal, a comprovação será
feita mediante recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob pena de lei.
Art. 5° - O requerente será, com absoluta prioridade, a mãe desde que
tenha a guarda do filho.
Art. 6° - O beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer
outro meio ilícito para obtenção de vantagens estará sujeito às seguintes
penalidades:
f
I- Será excluído o benefício, pelo prazo de cinco anos, ou
definitivamente, se reincidente;
II- Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o
ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser
estabelecido pelo Poder Executivo, corrigida com base no índice de
correção dos tributos federais.
Parágrafo Único - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada
que concorra para ilícito previsto nesse artigo, inserindo ou fazendo inserir
declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa,
aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca
inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigida na forma do
parágrafo anterior.
Art. 7° - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão
considerados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar o limite de 1%
(por cento) do valor das receitas correntes do municípic/j/^y u
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas
e financiamento, ao orçamento municipal, para viabilização do programa.
Art. 8° - O município poderá celebrar convénios com o Estado e a União
com vistas à implantação e ao financiamento do programa.
Art. 9°- O Poder Executivo baixará os atos necessários à
regulamentação e gestão de apoio financeiro de que trata esta Lei no prazo de
sessenta dias a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da
Bahia, em 29 de janeiro de 2001 .
OSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MILEO CUSSA FILHO
Chefe de Gabinete
OLMES AGUIAR SILVA
Secretário de Administração
EDNA ALENCAR DE SOUZA
Secretária de Educação
ELZA MARtirDE SOUZA FERRAZ
Secretária de Ação Social