norma nº 1615/2001

PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.615/2001
Cria o Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal
da Administração Municipal e dá outras providências.
^
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições, t-.-ndo como base o art.163 da Constituição Federal, a Lei
Federal 4.320/64 e a Lei Municipal n° 1.610/2000,
Faço saber que a Câmara Municipal -decreta e-eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Juazeíro-BA unidade orçamentaria visando criar dotação , através deste crédito
adicional especial de R-serva de Contingência, para abrigar o passivo da
Administração Municipal, na forma do Anexo Único desta lei.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 29 L c janeiro de 2001.
ffoseph Bandeira
Prefeito Municipal
* . -
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEIN° 1,615/2001
ÓRGÃO: 9.0
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 9.01
FUNÇÃO: 99
PROGRAMA: 99
SUB PROGRAMA: 999
PROJ/ATIVIDADE: 9.999
DENOMINAÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ/ATIVIDADE
9.999
9.999
9.999
9.999
2.006
2.008
2.006
2.006
2.010
2.012
2.012
2.013
2.013
2.014
2.017
2.030
1.013
1.014
1.015
1.017
ELEMENTO DE
DESPESA
3J. 90.11
3.4.90.39
4.5.90.51
3.4.90.30
3.1.90.11
3.^.90.39
3.4.90.43
3.4.90.48
3.^.90.39
3.1.90.11
3.i.9<UO
3.1.90.11
3.*. 90.30
3.2.90.21 .
3.4.90.47
4.5.90.52
4.5.90.51
4.5,90.51
4.5.90.51
4.5,90.51
TOTAL
VALOR
ANULADO
100.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
150.000,00
250.000,00
200.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
500.000,00
300.000,00
2.950.000,00
CRÉDITO
ADICIONAL
ESPECIAL
2.500.000,00
200.000,00
200.000,00
50.000,00
2.950.000,00