norma nº 1614/2001

PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.614/2001
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.350/93
(defíue as hipóteses de contratação por necessidade
temporária e de excepcional interesse público,
disciplina tais contratações e dá outras
providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a. seguinte lei:
Art. 1° - Ficam modificados na lei n° 1.350/93, de 23 de dezembro de
1993, os dispositivos especificados abaixo e que passam a vigorar com a seguinte
ré dação:
"Art,l° - Para atende, a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Ad ninistração Municipal direta, as autarquias e as
fundações públicas poder; o efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei".
Parágrafo Único — Para os fins previstos nos arts. 37, IX, da
Constituição Federal e 13, VIII, da Lei Orgânica do Município, considera-se
necessidade temporária de excepcional interesse público:
I — assistência a situações de calamidade pública ou de emergência,
decretadas pelo Toder Executivo;
II — combate a surtos endémicas, inclusive de modo preventivo;
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PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABHETE DO PREFEITO
>stituições ocasionais nos serviços de saúde, obras e edificações,
educação, limpeza urbana c guarda do património, imprescindíveis à não
interrupção da prestação dos serviços públicos;
IV — as decorrentes Je celebração de convénios específicos que exijam
contratação de pessoal para :: sua manutenção.
Art.3<
§ 1° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Leí,
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através da imprensa local, prescindindo de concurso público.
§ 2° - A contratação, para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública ou de en.orgência, prescindirá de qualquer processo seletivo.
§ 3° - A contratação Je pessoal, nos casos de inciso IV do art.l°, poderá
ser efetivada de acordo com os termos pactuados no respectivo convénio.
Art.4°-
b) cassação imcdiat; dos efeitos do contrato, sem direito a qualquer
mdenizaçao, se, após sub nctido à apreciação do Tribunal de Contas dos
Municípios, houver parecer contrário à celebração, nos termos da resolução que
orienta aquele órgão.
Art.6° - Em qualquer dos casos previstos nesta Lei, os atos de contratação
deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios, para apreciação de
legalidade e registro, 110 prsuo de 30(trinta) dias de sua celebração.
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ODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — Compreendem-se atos de contratação, além do
contrato celebrado, todos os atos anteriores, que o ensejaram, bem como a
matéria legal municipal pertinente.
Art.2° — Esta lei entia em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bania, em 29 de janeiro de 2001,
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
CUSSA FILHO
Chefe de Gabinete
V MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
\[Jrocurador Geral do Município
s^
OLMES AGUIAR SILVA
Secretário de Administração
EDNA ALENCAR DE SOUZA
Secretária de Educação
Secretariei «e Serviços
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AL
Secretário de Obras Públicas
ELZA MAKIA^D^XKJZA FERRAZ
Secretária de AçãtrSocial-