norma nº 1613/2001

i
LEI N° 1.613/2001
Modifica e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.475/96
(Código Tributário Municipal), de 30 de dezembro de 1996 e
dá ostras providências.
O l-REFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, do Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
'
seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
Art.:° - Ficam modificados na Lei n° 1.475/96, de 30 de
dezembro de 1996 (código Tributário Municipal), os dispositivos especificados abaixo e que
passam a vigorar com redação seguinte:
§ 2 - O parcelamento, até o máximo de 48(quarenta e oito)
prestações mensais e consecuti as não terá parcela inferior a 30% (trinta por cento) da
unidade fiscal padrão;
"Arr.97 -
>
_
a) 0,17% (dezessete centésimos por cento) por dia de atraso,
!:ni'tado ao máximo de 5% (cinco por cento), incidente sobre
o valor do tributo atualizado monetariamente;
b) revogado;
c) í c\o
IV￾a) tratando-:,
forma espontânea, antes do i
por cento) por dia de atraso,
o valor atualizado monetariai
b) tratando-s.
a operação e o montante do .
de 50% (cinquenta por cer
atualizado monetariamente;
c) tratando-s.
escriturada a operação e o rr.
Lie atraso no pagamento e quando sua efetivação ocorrer de
.lícto de ação fiscal: multa de 0,17% (dezessete centésimos
i: atada ao máximo de 5% (cinco por cento), incidente sobre
c: i te;
uc atraso no pagamento e estando devidamente escriturada
ibuto devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa
o) do valor do tnbuto devido, incidente sobre o valor
de atraso no pagamento e não estando devidamente
i . unte do tributo devido, apurada a infração mediante ação
fiscal: multa de 100% (cem t - >r cento) do valor do tributo devido, incidente sobre o valor
atualizado monetariamente;
d) de 100% (cem por cento) do valor do imposto de responsabilidade do
•contribuinte substituto que i ao o reteve na fonte e não o recolheu;
' l ? ° e) ^e l^*0/0 '-"fnto e cinquenta por cento) do valor do imposto retido na
Jtoqte e não recolhido no j::.izo legai, independente da açao criminal que couber por
opriação indébita;
f) em caso tio sonegação fiscal e independente da açao criminal que
couber multa de 200% (duzt '..^ por cento) do valor do tributo sonegado;
§ 3° - Aos
principal serão concedidas os sej>
I - 90% (no\o no prazo de 30(trinta) t.
II - 80% (oii,
efetuado após 30 (trinta) dias e a • •
III - 50% (cii
efetuado após o prazo do inciso .
•lítribuintes autuados por descumprimento de obrigação
.11 sés deduções:
ma por cento) na multa de infração, se o pagamento for
,:> a cont:ir da data da intimação;
:í.i por cento) na multa de infração, se o pagamento for
90(noventa) dias a contar da data da intimação;
,-^-nta por cento) na multa de infração, se o pagamento for
, iLcrior e untes do julgamento administrativo.
revogadas as disposições em coi
GA
JUAZEIRO, Estado da Bahia, t
Ari - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
n 10.
.iNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
. . 29 de janeiro de 2001.
W
s-
^•'""BANDEI]
Pr. :'u\io Municipal
^ J.L>CUSSA FILHO
de Gabinete
CIO JANDIR SILVA SOARES
Pfõ, Lxndor Geral do Município
C#*
OL líiS AGLUÀR SILVA
Seci L'.IÍO de Administração