norma nº 1612/2001

PODER PÚB JCO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GA3SNETE DO PREFEITO
LEI N° L612/2001
Institui o Sistema Municipal de Controle, Avaliação
e Auditoria do Sistema Único de Saúde — SAM na
t < • ,i que específica.
O PREFEITO IV UNIC1PAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CAmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica imíituído no Município de Juazeiro — BA o Sistema
Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde —
SAM, que obedecerá as n .rmas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei.
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Art.2° - O Sistemi. Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria, órgão
do SUS, diretamcnte subordinada a Secretaria Municipal de Saúde tem por
competência as que lhe sf i atribuídas no inciso III, art.5°, do Decreto Federal n°
1.651, de 28 de setembn. de 1995 e considerando ainda os seguintes aspectos
específicos:
I — As açÕcs e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;
II — Os serviços Jc saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados,
contratados e conveniados;
III — As ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao
qual esteja o Município associado.
Art.3° - Considerando os objetivos e a natureza do SAM, a estrutura do
órgão <ie Controle, Avaliação o Auditoria, comprenede uma coordenação
Administrativa, cuja com] osição mínima multidisciplinar é a seguinte:
a) 01 (um) médico;
b) 01 (um) contador;
c) 01 (um) profissi» nal de enfe
III —Ser proprietário, dirigentes, acionista/sócip dc^entidade do SUS.
ODER PÚBLCO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
e GAB NETE DO PREFEITO
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d) O l (um) advogado.
Art,4° - Serão atribuições do Controle, Avaliação e Auditoria:
I — Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder o
levantamento de dão os que permitam ao SNA conhecer a qualidade, a
quantidade, os custos c os gastos da atenção à saúde;
II — Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de
saúde prestados à população,, visando a melhoria progressiva da assistência
de saúde.
> Art,5° - As Ativkudes- de Controle, Avaliação e Auditoria serão
executadas dentro das normas gerais de auditoria do SNA/SUS, fixadas pela
União, nos termos do Decr.ro Federal 1.651/95, assim como de regulamentos e
instruções do Ministério da _:-aúde, nas seguintes formas:
I — Análise de relatórios do Sistema de Informação Ambulatória! e
Hospitalar, processos c documentos, plano de saúde e relatório de gestão.
II - Verificar "in loo/' das unidades pretadoras de serviços contratadas e
conveniadas do SUS, através'da documentação de atendimento e dos
controles internos.
Art.6° - As atividade:, de Controle, Avaliação e Auditoria serão exercidas
por servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — SMS.
Art.7° - As atividade: de Controle, Avaliação e Auditoria realizadas pelo
Sistema Municipal não elicLm a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas
dos Municípios da Baliia e c .1 União.
Art.8° - É vedado a-i servidor designado para o exercício das funções
previstas nesta Lei:
I — Manter vínculo e.upregatício com entidade contratada ou conveniada
com o SUS;
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II — Auditar entidade onde presta serviço como autónomo;
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PÚBLCO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
GABINETE DO PREFE4TO
Art.9° - vedado t exercício das funções descritas nesta Lei por outro
órgão da secretaria Municipal de Saúde.
Art.lO — Esta lei entr_í em vigor na data de sua publicação,
Art.ll- Revogam-se ...; disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Fistado da Bahia, em 26 de .meiro de 2001.
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exercício
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