norma nº 1592/2000

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da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
LÊ! NQ 1.592/00
Define modelo de placa de identificação de
Logradouro Público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - Fica definido que nas placas identificadoras
de logradouros públicos, que tenham nomes de pessoas e datas históricas, devem
constar informações sintéticas e precisas sobre o homenageado ou sobre o fato de
natureza histórica, que ficarão, imediatamente abaixo do nome do logradouro e entre
este e o nome do bairro que também será obrigatório constar na placa.
§1° - As placas de que trata o caput deste artigo
serão confeccionadas de acordo com os Modelos dos Anexos ! e l! que esta Lei
aprova.
§2° - A placa do Modelo !! é opcional para os casos
em que haja o patrocínio por empresas e particulares na confecção das mesmas.
Art.2° - Poderão, as placas, ser confeccionadas, em
qualquer tipo de material e em qualquer dimensão, aprovadas previamente pelo
Poder Executivo Municipal, desde que mantenham as disposições do caput do artigo
1° desta Lei.
Art.3° - Os projetos de leis que definem nomes de
logradouros públicos, além de cumprirem o disposto na Lei Municipal n° 1.514/97, de
27 de 1997, deverão conter ainda, as informações sintéticas e precisas sobre o
homenageado ou sobre o fato de natureza histórica, conforr/í^ exigência do artigo 1°
desta Lei.
Arí.4° - Esta lei en)r^ fifi vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
JUAZEIRO, em 26 de junho de 2000
RIVADAVIO ESP,
Prefeito Munici
FEITO MUNICIPAL DE
MÓS
EURICO MENEZES REG1S SERAFIM
Chefe de Gabinete
JOSÉ* NAUTO REIS
Procurador Geral do Municírfc