norma nº 1594/2000

LEI N° 1.594/00
Dispõe sobre a Emissão de Receituários
Médicos, no Município de Juazeiro e dá outras
providências.
da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - Fica determinado que os Receituários
Médicos e/ou Odontotógicos, obrigatoriamente, serão escritos com grafia de forma
legível em letra de forma, datilografados através de computador ou similares, com
caracteres nítidos e bem legíveis.
Parágrafo Único - Os receituários Médicos e/ou
Odontológicos, de que trata o caput deverão ser carimbados, datados e assinados,
devendo constar o nome comercial e a substância do medicamento a ser utilizado
pelo paciente.
Art.2° - Cabe ao Conselho Regional de Medicina do
Estado da Bahia, através da Delegacia Regional de Juazeiro, à Promotoria Pública,
ao Conselho Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Saúde, "Secretaria
Municipal de Aíividades Sociais, a divulgação, fiscalização e determinar a punição ao
Profissional de saúde que cometer a infração.
implicará numa advertência.
Art.3° - À primeira infração do exposto desta Lei
Parágrafo Primeiro - Se houver uma reincidência
do profissional Infrator, este será multado em 30 VRF(Valor de Referência Fiscal), do
Município de Juazeiro - BA.
Parágrafo Segundo - Caso seja verificada uma
terceira infração, a multa será dobrada para 60 VRF (Valor de Referência Fiscal), do
Município de Juazeiro-BA.
-
Parágrafo Terceiro Persistindo na infração, o
Profissional íerá o seu Alvará de Licença e Funcionamento de sua Empresa ou
Estabelecimento aue trabalha cassado.
Art.4° - Esta Lei é de cumprimento obrigatório para
todos os Profissionais de Saúde que prestam serviços no Município de Juazeiro-BA
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições fim contrário.
GABINETE DO /P^trEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO em 07 de iulho de ?000
RIVADAVi • »• • v •b' « . w •n ^_
Prefeito Municio
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Chefe de Gabinete