norma nº 1599/2000

LEI N° 1.599/00
Faz doação de parte de terreno situado no
Loteamento Comandante Adétio Pereira nesta
cidade, e dá outras providências.
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Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à
Loja Maçónica União do Vale n° 3091 , parte de terreno situado no Loteamento
Comandante Adélio Pereira situado no Bairro Cajueiro, nesta cidade, medindo
650,00 metros quadrados, limitando-se ao norte com a praça, em segmento de
32í50metros, ao sul com rua projetada em segmento de 32,50metros, ao leste
com a área 03 em segmento de 201OQmeíros, e ao oeste com a área 05 em
segmento de 20,00metros.
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Art.2° - Na referida área será construída a sede da Loja
Maçónica União do Vale n° 3091 .
Art.3° - O terreno de que trata esta lei será revertido ao
património público, se a sede da referida Loja Maçónica não tiver sido construída
no prazo de dois anos; contados a partir da data de pubjkáção desta lei.
Art.4° Esta lei entra /em/vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrai
GABINETE DO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 01 de nove
FEITO MUNICIPAL DE
e 2000.
RiVADAVIO ESP,
Prefeito Munici
MÓS
EURICO MEN£Z£S REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
JOSÉ NAUTO REIS
Procurador Gerai do Município