norma nº 1601/2000

LEÍN° 1.601/2000
Dispõe sobre o Recolhimento e Destino de Baterias
Celulares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, do Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - Fica estabelecido que todas as empresas e lojas
sediadas em Juazeiro, que trabalham com vendas e manutenção de celulares,
serão obrigadas a receberem as baterias, quando constatado o fim do seu prazo
de uso, repassando-as para a fábrica de origem.
PARÁGRAFO ÚNICO - O usuário do sistema celular
move!, só comprará a segunda bateria, mediante a devolução da primeira e assim
sucessivamente.
Art.2° - As empresas elencadas no artigo primeiro,
fixarão cartazes legíveis dentro de suas dependências, informando o loca! e as
empresas credenciadas para a efetivação da reciclagem das baterias aludidas.
Art.3° - Estabelece-se o Órgão CRA - Centro de
Recursos Ambientais, como fiscalizador desta Lei, junto aos estabelecimentos
citados no artigo primeiro.
Art.4° - A primeira infração do exposto desta Lei,
implicará numa advertência.
PARÁGRAFO 1° - Se houver uma reincidência do
Profissional infraíor, este será multado em 12 VRF (Valor de Referência Fiscal)
Municipal.
PARÁGRAFO 2° - Caso seja verificada uma terceira
infração, uma será dobrada para 24 VRF (Valor Referência Fiscal) Municipal.
PARÁGRAFO 3° - Persistindo na Infração, o Profissional
terá o alvará de funcionamento da sua empresa ou estabelecimento que trabalha,
cassado.
publicação.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
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Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF
Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2000.
RIVADAVIO ESP!
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
EURICO MENEZES REG!S SERAFIM
Chefe de Gabinete
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JOSÉ NAUTO REIS /
Procurador Geral d<? Município