norma nº 1602/2000

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LEI N° 1.602/2000
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Divulgação das
Condições Mínimas de Segurança, Oferecidas ao
Público Presente em Locais de Reunião e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, do Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Os locais destinados à exibição de espetáculos,
tais como: teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes1
salões de festas, boates, auditórios e outros, deverão manter, em quadro especial
e com destaque que possibilite visão nítida à distância, indicação detalhada das
condições de segurança que o local oferece, especialmente no que se refere a
equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de emergência,
portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, tudo nos termos
das Leis específicas aplicáveis a cada caso.
^
PARÁGRAFO ÚNICO - O quadro a que se refere o
caput deste artigo poderá ser substituído por impressos com as mesmas
informações, a serem distribuídos aos frequentadores, com linguagem clara,
evitando termos técnicos que dificultem o entendimento.
Art.2° - Os estabelecimentos destinados a espetáculos
programados, além das exigências previstas no artigo 1°, deverão também
demostrar através de representação ao vivo ou através de dispositivo audio￾visual, a localização dos equipamentos de segurança e a maneira de utilização
dos mesmos em caso de sinistro, nos moldes dos procedimentos adotados em
aeronaves.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, define-se como
espetáculo programado o evento casual, esporádico, fora da rotina de
funcionamento do locai, em recinto fechado ou não, e realizado com autorização
administrativa específica.
§ 2° - Os templos religiosos ficam dispensados da
obrigatoriedade prevista nesta Lei.
Art.3° - A não observância do disposto nesta Lei,
implicará na cassação da Licença de Funcionamento, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
^ Art.4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
publicação.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREI
Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 200Í
UNÍCIPAL DE JUAZEIRO,
RIVADAVIO ESPI
Prefeito Municipal
EURICÕ MENEZ^RÊGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete v
JOSÉ NAUTO REI!
Procurador Geral db Município