norma nº 1603/2000

LÊ! N° 1.603/2000
Dispõe Sobre a Instalação de Emissoras de Radiação
Eletromagnéticas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, do Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Não será permitida a Instalação de Emissora de
Radiação Eletromagnética nos seguintes casos:
l - Em bens públicos municipais, mesmo que dominiais;
ti - Em Áreas Verdes Complementares, Escolas,
Centros de Comunidades, Centros Culturais, Museus, Teatros, Entorno de Praças
de Esporte e em Equipamentos de Interesse Sócio-Cultural e Paisagístico;
Itl - Quando o Ponto de Emissão de Radiação de
Antena Transmissora esteja a uma distância inferior a 100 (cem) metros de
edificação e de áreas de acesso e circulação, onde estiverem instaladas Clínicas
Médicas, Centros de Saúde, Hospitais e Assemelhados, Escolas e Residências;
IV - Quando a altura e a localização prejudicarem os
Aspectos Paisagísticos e Urbanísticos do entorno e da região.
Art.2° Quando a Emissora de Radiação
Eleíromagnética operar com Emissão de Ondas Eletromagnéticas com um campo
de Radiação superior a 35 Volts por metro, e a sua Frequência estiver entre 150 e
1000 Megahertz - MHZ, situações de maior risco à saúde das pessoas que
habitam ou circulam no entorno das Emissoras, haverá fiscalização e
monitoramento intensivo da Secretaria de Serviços Urbanos - SSU, preservando
a qualidade ambiental e sanitária.
Art.3° - É atribuição da Secretaria de Serviços Urbanos
- SSUT através de Decreto, regulamentar as condições para instalação dos
Equipamentos de que se trata esta Lei, o limite máximo em densidade de
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potência, bem como o limite da densidade de potência irradiada pelo total de
Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnéíica e documentação exigida
peia ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art.4° - As Empresas que utilizam Equipamentos
Transmissores de Radiação Eletromagnéticas, após a aprovação da Licença para
Instalação de Antenas Transmissoras junto a Secretaria de Serviços Urbanos -
SSU, deverão entre outros documentos, anexar compromisso de contratação de
seguro contra terceiro.
Art.5° - O controle das Radiações Eletromagnéticas e a
Licença para instalação das Emissoras de Radiação Eletromagnética serão de
responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos - SSU, que deverá efetuar
medições regulares, no mínimo de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.
Parágrafo 1° - A avaliação das Radiações deverá conter
medições de Níveis de Densidade de Potências, em qualquer período de 30
(trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da Estação Emissora de
Radiação Eletromagnética, quando estiver com todos os canais em operação.
Parágrafo 2° - Na impossibilidade de garantir que todos
os canais estejam simultaneamente acionados, as medições deverão ser
realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de
maior tráfego telefónico da Emissora de Radiação Eletromagnética sejam
considerados.
Parágrafo 3° - A Densidade de Potência deverá ser
medida por Integração das Faixas de Frequência na Faixa de Interesse, com
equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO dentro das
especificações do fabricante.
Parágrafo 4° - As Antenas poderão ser colocadas em
funcionamento somente após as devidas Licenças fornecidas pela SSU,
autorizando o ingresso em operação da Emissora de Radiação Eletromagnéíica.
Parágrafo 5° - Por ocasião da liberação para
funcionamento, para renovação da Licença anual, a SSU exigirá Laudo
Radiométrico assinado por profissional habilitado e com a devida
responsabilidade técnica.
Art.6° - As Estações de Emissoras de Radiação
Eletromagnéticas, Microcéluias de Retransmissão de Sinal ou Equipamentos
afins, que estiverem instalados em desconformidade com esta Lei deverão ser
adequados em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação desta Lei.
Art.7° - As penalidades aplicáveis, em decorrência de
procedimentos que estiverem em desacordo com esta Lei, serão as seguintes:
numa advertência.
l - A primeira infração do exposto desta Lei, implicará
II - Se houver uma reincidência, a Empresa será
multada em 1 240 VRF (Valor Referenciai Fiscal) do Município de Juazeiro-BA.
III - Caso seja verificada uma terceira infração, a multa
será cobrada para 2,480 VRF (Valor Referencial Fiscal) do Município de
Juazeiro-BA.
IV - Persistindo a infração, será cassada a Licença de
Funcionamento da Empresa.
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publicação
Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art.9° - Revogam-se osições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2Q(R(
RIVADAVIO ESP,
Prefeito Municip
MÓS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
JOStJAUTO REIS
Procurador Gera! do Município