norma nº 1604/2000

LEI N° 1.604/2000
Disciplina a instalação, localização, e funcionamento
de Postos de Abastecimento e Serviços de Veículos
na Área Urbana do Município de Juazeiro - Bahia, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, do Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - A construção, instalação e funcionamento de
Postos de Abastecimento e Serviço de Veículos no Município de Juazeiro -
Bahia, reger-se-ão pela presente Lei.
Art,2° -- Consideram-se Postos de Abastecimento e,
Serviços: Estabelecimentos Comerciais destinados a venda de combustíveis
lubrificantes, e demais produtos afins, além dos serviços de lubrificação, lavagem,
borracharia, suprimentos de água e ar, e outras atividades de comércio
concernentes a veículos automotores.
Art.3° - Compiementarmente ao que trata o art.2°, são
atividades permitidas aos Postos de Abastecimento e Serviços:
equipamento adequado;
automotores;
I - Troca de óleo lubrificantes em área apropriada e com
II - Suprimento de água e ar;
III - Comércio de acessórios e de peças para veículos
IV -- Comércio de utilidade relacionados com higiene,
segurança, conservação dos veículos, bem como de artesanatos, comércio de
pneus afins, com serviços de borracheiro e estacionamento para veículos;
V - Comércio de lanchonetes, restaurantes, cafés e lojas
de conveniências, desde que estabelecidos em locais apropriados e cujas
instalações tenham sido devidamente licenciadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Independentemente de licença
será permitido a ornamentação e publicidade utilizado dentro dos limites da área
do estabelecimento, por meio de bandeiras, balões de ar, flâmulas etc.
Art.4° - Somente serão aprovados Construção de novos
Postos de Abastecimento e Serviços, como também a relocalização dos
existentes, que satisfaçam as exigências seguintes:
I - Postos de Abastecimento e Serviços:
a) Em lotes de esquina, área mínima de 60Qm2
(seiscentos metros quadrado) sendo de no mínimo
30 metros linear para via principal, e 20 (vinte metros
linear) para via secundária;
b) Em lotes de meio de quadra, área mínima de 800m2
(oitocentos metros quadrado) contendo no mínimo 40
metros linear de frente.
II - Para concessão de novas licenças de Postos
Combustíveis ou relocalização dos Postos já existentes, deverá ser observada
uma distância mínima de 800m linear em relação aos já existentes na área de
influência.
Art.5° - Os postos de Abastecimento e Serviços só
poderão se instalar no perímetro urbano do Município desde que sua "Área de
Segurança", não atinja qualquer divisa de terrenos que abrigam:
I - Locais de aglomeração pública tais como:
a) Supermercados, Centrais de abastecimento de
género alimentício no atacado e shopping Centers;
II -- Locais de aglomeração púbiica ou que abriguem
atividades que exigem repouso mental ou espiritual, tais como:
a) Estabelecimento de saúde de qualquer porte,
estabelecimentos de ensino de qualquer nível,
templos religiosos de qualquer natureza e
cemitérios.
públicos, tais como:
Ill - Locais que abriguem equipamentos de serviços
a) Estações abaixadoras de energia, centrais ou
estações elevatórias de abastecimento de água,
estações de tratamento de esgoto e centrais
telefónicas.
IV - Locais ou instalações de segurança da população
tais como:
a) Delegacias de Polícia, Central de Corpo de
Bombeiros, Quartéis ou instalações da Polícia Militar
e das Forcas Armadas.
V - Locais que abriguem instalações de comércio de
produtos explosivos.
V! - Área residencial
VII - Extremidades de Pontes e viadutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A "Área de Segurança" de que
trata o capuí deste artigo será definido a partir das divisas que constituem o
terreno onde se localizará o Posto de Abastecimento e Serviços, quais que sejam
as formas dos seus alinhamentos, e estendendo-se num raio de 200 metros
linear.
Art.6° - Os projetos de construção de Postos de
Abastecimento e Serviços, deverão observar além das disposições desta Lei os
demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações, dos órgãos
competentes que normatizam estes estabelecimentos.
Art.7° - Os estabelecimentos comercias de que trata a
Lei, em epígrafe, que já estejam efetivamente funcionando, ou com licença de,
localização para funcionamento já concedido pela Prefeitura Municipal de
Juazeiro, terão seus direitos assegurados e permitido o funcionamento dos
mesmos independente da observância aos parâmetros técnico exigidos
ressalvando-se disposições legais existentes quando da concessão da aludida
licença de localização e funcionamento.
Art.8° - A Prefeitura Municipal de Juazeiro, poderá
cessar a licença para localização e funcionamento dos Postos de Abastecimento
e Serviços quando não forem atendidos as normas contidas nesta Lei.
publicação.
Art.9° - Esta lei entra em vigor na data de sua
^
Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO RftÇÍ|ÍTO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 200JÍ
RIVADAVIO ESPÍNWA RAMOS
Prefeito Municip
EUR1CO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
^_ JOSÉ NAUTO REI
Procurador Geral ao Município