norma nº 1607/2000

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Bahia,
sanciono a seguinte iei:
LEI N° 1.607/2000
Faz doação de parte de terreno situado no
Loteamento António Vitorino nesta cidade, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à ,
parte de terreno situado no Loteamento António Vitorino correspondendo aos
lotes 30,31,11 e 12 da quadra K , com área total igual a 800,00 metros quadrados
a qua! possui as seguintes dimensões e limites:
Ao norte - segmento de 20,00 metros limitando-se com
a Rua Paula de Souza;
Ao Sul - segmento de 20,00 metros límitando-se com a
Rua Projetada;
Ao Leste - segmento de 40,00 metros limitando-se com
os lotes 10 e 29 da Prefeitura Municipal de Juazeiro;
Ao Oeste — segmento de 40,00 metros limitando-se
com lotes 13 e 32.
Art.2° - Na referida área será construída a sede da
Associação dos Moradores do Bairro Santo António.
Art.3° - O terreno de cjus traía esta !si ssrá revertido ao
património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construído no prazo de
dois anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art.4° Esta lei enta
publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 18 de dez
RIVADAVIO ESPI
Prefeito Municipal
vigor na data de sua
FEITO MUNICIPAL DE
e 2000.
MÓS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
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Procurador Geral do Munictpjer