norma nº 1608/2000

LEI N° 1.608/2000
Faz doação de parte de terreno situado no
Loteamento Jardim Flórida nesta cidade, e dá outras
providências.
Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
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Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à
Igreja Pentecosta! Templo de Deus JESUS CRISTO É SENHOR, parte de terreno
situado entre as ruas G atual rua 7 ao norte, rua F atual rua 08 ao sul, rua V ao
leste e rua J ao oesíe; loteamento Jardim Flórida nesta cidade, correspondendo
ao lote n° 05, da área 2-A medindo 18,50 metros de frente para a rua 08 ao sul,
por 30,00 metros de frente a fundo, área total igual a 555,00 metros quadrados.
Art.2° - Na referida área será construída a sede da
Igreja Pentecostal Templo de Deus JESUS CRISTO É SENHOR.
Art.3° - O terreno de que trata esta Sei será revertido ao
património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construído no prazo de
dois anos, contados a partir da data de publicação desta !ei.
Art.4° Esta lei
publicação, revogadas as disposições em co
GABINETE DO í PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 18 de dezenpFo de 2000.
em vigor na data de sua
RIVADAVIO ES
Prefeito Muntci
RAMOS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
JOSB^NAUTO REIS
Procurador Gera! do Mpnicípio