norma nº 1609/2000

LEi N° 1.609/2000
"Reorganiza o Conselho Municipal de Educação e
dá outras providências".
Bahia,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
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Educação, criado pela Lei Municipal n° 1.243/91 em ncia com a Lei
9.394/96 - nova L. D. 8 - (Lei de Direírizes e Bases da Educação Nacional) com a
finalidade de discutir, elaborar e implementar a política municipal de educação.
estudar, planejar e orientar ss atividades relacionadas ao Sistema Municipal de
Ensino, inclusive normatizando-o.
PARÁGRAFO ÚNICO O Conselho Municipal de
Educação é um órgão coiegiado normativo, deliberativo e consultivo, do Sistema
Municipal de Ensino - SME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
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§ 1° - O CME terá c número íota! de dozs(12) membros
titulares e doze(12) membros suplentes^ assim definido:
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c) urn (01) Direíor de Unidade Escolar da rede Municipal de Ensino;
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REPRESENTANTES DA SOCÍEDADE CIVIL E DE OUTRAS ESFERAS DE
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5a a 8a série e/ou do Ensino Médio, eleito ern Assembleia Gera! da categoria;
c) dois (02) representantes de pais das Associações de Pais e professores e/ou
similares da rede municipal ou municipalizada de ensino;
d) um (01) representante do Órgão Estadual sediado na região que represente a
Secretaria Estadual da Educação;
e) um (01) representante das instituições privadas de ensino com oferta de
Educação ínfaníi! com aíuação no Município;
f) um (01) representante da entidade de classe dos professores e profissionais
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§ 3° - Os membros titulares representantes do Poder
Executivo Municipal assumirão esta condição automaticamente com o Ato do
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sociedade civi! serão escolhido^ nm ARsornbíóias gcrnis esp^r^cns e respectiva?;
3 cads segmento.
j 5° - Excetuandc se es representantes do Executivo
Municipal, cujos mandatos estão vinculados à sua permanência nos cargos em
comissão, os demais membros representantes da sociedade civil e de outras
esferas de governo terão o mandato de 2(dois) anos; permitida a recondução,
limitada à renovação do quadro em peto menos 50% (cinquenta por cento).
§ 6° - O Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar a
seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte.
§ 7° - O Conselheiro titular representante do Executivo
municipal, ao renunciar ao cargo de Conselheiro estará automaticamente,
renunciando ao cargo comissionado ou à função gratificada que lhe foi destinada
dentro da administração municipaí.
Art.3° - Em caso de vacância, antes do término de um de
seus mandatos, será convocado o suplente do segmento que represente, para
completar o seu período
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de impossibilidade do
suplente assumir a vaga de titular, serão convocados novos representantes, titular
e suplente, que representem o segmento.
Art.4° - As funções de Conselheiro serão consideradas de
relevante interesse público e, os servidores públicos municipais que a exercem
terão abonadas suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do
Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO Quando no exercício de
representação do conselho, fora da sua sede, o Conselheiro fará jus a diárias e
transporte.
Art.5° - O Conselho Municipal de educação terá um
presidente e um vice-presidente, escolhidos dentre seus membros titulares por
maioria absoluta, em escrutínio secreto, com mandato de um(01) ano, sendo
permitida sua recondução por reeleição por igual período.
§ 1° - Poderão ser reeleitos, ainda, o Presidente e/ou Vice
Presidente para outros mandatos, desde que a cada recondução seja observado
o interstício de pelo menos dois(02) anos, após dois mandatos seguidos e, de um
(01) ano, após um mandato.
§ 2° - O Presidente do Conselho terá voto de qualidade
em suas sessões.
§ 3° - O Secretário de Educação e Cultura, quando não
estiver investido do cargo de Presidente do Conselho, assumirá a função de
orientador e consultor junto a tal Conselho.
Art.6° - O CME reunir-se-á ordinariamente pelo menos
uma vez ao mês e, extraordinariamente; tantas vezes quantas forem necessárias,
para deliberar sobre assuntos gerais e sobre matérias de sua competência.
§ 1° - Convocarão as reuniões ordinárias:
l!-O Presidente do CME;
III - O Secretário Municipal de Educação e Cultura;
§ 2° - Convocarão as reuniões extraordinárias:
i - O Presidente do CME;
II - O Secretário Municipal de Educação e Cultura;
/// - Do/S terços(2/3), no mínimo, dos membros titulares.
Art.7° - Ao Conselho Municipal de Educação compete
basicamente:
l - elaborar e/ou alterar seu Regimento Interno, o qual deverá ser apreciado peio
Executivo Municipal, que, estando este de acordo o aprovará mediante Decreto;
l) - subsidiar a elaboração, acompanhar, controlar e apreciar a execução do
Plano Municipal de Educação, os programas, projetos e experiências inovadoras
na área da Educação Municipal;
M! - estabelecer normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino nos
termos da legislação ern vigor;
IV - integrar-se ao comando do Sistema Municipal de Ensino deliberando através
de normas e resoluções com denominações individuais de deliberação do
Conselho Municipal de Educação, as quais deverão ser numeradas por ordem
crescente tendo o número inicial na primeira norma expedida e. assim
sucessivamente,, até o último número enquanto continue o CME a expedi-las;
V - colaborar com a Secretaria Municipal da educação e cultura na elaboração do
diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à Educação no município,
especialmente no Plano Municipal de Educação:
VI - fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais; legais e normativas
em matéria de educação;
Vil - promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;
VIII - manifestar-se previamente sobre acordos^ convénios e similares inclusive
de municipalização: a serem celebrados pelo poder público municipal com as
demais instâncias governamentais ou do setor privado^ quando convocados pelo
Chefe do Executivo;
IX - realizar estudos, pesquisas e inquéritos sobre a situação do ensino, no
Município de Juazeiro, e propor medidas aos poderes públicos para melhoria do
fluxo e rendimento escolar;
X - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza
pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal, e
por entidades educacionais e sociais de âmbito Municipal;
XI - promover sindicância e vistorias sistemáticas nas instituições de ensino
Fundamental e Médio; de Educação Infantil e de Educação de Jovens e Adultos;
XII - elaborar normas para a autorização, credenciamento e supervisão das
instituições do Sistema Municipal de Ensino;
XIII - fixar normas para â elaboração dos regimentos escolares das instituições
do Sistema Municipal de Ensino e proceder a sua aprovação;
XIV - manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, com o
Conselho Estadual de Educação e com as demais instituições públicas e
privadas;
XV - fazer publicação semestral do relatório de suas atividades no período:
XVI - sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento do serviço da Rede
Municipal de Ensino;
XVII - elaborar a proposta orçamentaria anual para o custeio das ações do CME;
XVIII - exercer nos termos da Legislação de Ensino; a função deliberativa,
normativa, fiscalizadora e consultiva do Sistema Municipal de Ensino:
XIX - delegar competência no âmbito de suas atribuições;
XX - exercer outras competências que lhe forem conferidas pela legislação e/ou
previstas no Regimento Interno do Conselho;
XXI - fiscalizar o cumprimento do Calendário escolar nas unidades escolares que
integram o Sistema Municipal de Ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os atos e resoluções aprovados
em plenário que fixem doutrinas, normas de ordem geral e obrigações para o
poder municipal, deverão ser homologados peio Chefe do Executivo Municipal
Art.8° - O Secretário Municipal de Educação e Cultura
poderá submeter ao conselho projetos de deliberações sobre qualquer matéria de
competência desse órgão colegiado.
Art.9° - O Conselho Municipal de Educação - CME terá a
seguinte estrutura organizacional básica:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV- Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho.
Art.10 - O Plenário é o órgão de deliberação plena do
Conselho, representado pelas reuniões extraordinárias e ordinárias dos
Conselheiros que, investidos em suas prerrogativas, atendam as disposições
desta Lei e as disposições regimentais.
§ 1° - Poderão participar das reuniões do conselho, com
direito a voz e sem direito a voto, pessoas da comunidade e representantes de
organismos públicos ou privados, internacionais, federais, estaduais e municipais^
na conformidade do que for estabelecido no Regimento Interno do Conselho.
§ 2° - O Plenário será presidido pelo Presidente, em suas
faltas e impedimentos pelo Vice-presídente, sendo que na ausência ou
impedimento de ambos, o colegiado indicará um de seus membros titulares para
conduzir a reunião.
Art.11 - A Presidência é o órgão executivo do Conselho,
e será representada pelo Presidente do Conselho e no seu impedimento pelo
Vice-presidente, competindo a este:
l - convocar as reuniões do conselho e dirigir seus trabalhos;
H - convocar os trabalhos técnicos administrativos do conselho;
III - coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos do conselho;
IV - exercer outras atribuições regimentais afins e correlatas.
Art,12 - A Secretaria Executiva constitui-se em unidade
de apoio ao funcionamento do Conselho, sendo seu suporte administrativo, a qual
será dirigida por um servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
colocará ã disposição do CME recursos humanos, materiais e financeiros
necessários ao seu funcionamento.
§ 2° - O CME funcionará nas dependências cedidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com a melhor
conveniência da mesma e do próprio funcionamento do Conseiho.
Art.13 - A organização interna e competèncias
detalhadas dos órgãos mencionados no artigo 9°, bem como as atribuições dos
seus respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.
Art.14 - A Secretaria Municipal de Educação tomará
todas as providências necessárias para a implantação desta Medida, assim que o
Conselho Municipal de Educação esteja devidamente reorganizado.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Ficam encerrados a partir da
data de publicação desta Lei, todos os mandatos de Conselheiros eleitos ou
nomeados na conformidade da Legislação anterior a esta.
Art.15 - Fica revogada integralmente a Lei Municipal
n° 1.243/91, de 07 de outubro de 1991, e todas as disposições em contrário.
Art.16 - Esta lei entra
publicação.
GABINETE DO PREFÇIT
Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2000
RIVADAVIO ESPINO;
Prefeito Municipa
EURICO MENEZES REGÍS SERAFIM
Chefe de Gabinete
igor na data de sua
UNICIPAL DE JUAZEIRO,
Q n
I 1^4. WA^ ^^^/
JOSÉ pAUTO REIS
Procurador Geral do Municíríio