norma nº 1611/2000

LEI N° 1.611/00
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e
Vereadores para a legislatura compreendida entre
1° de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004.
da Bahia,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
sanciono a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - O subsídio mensal em parcela única, em
espécie, do Prefeito do Município de Juazeiro, a partir do dia 1° de janeiro de 2001
será de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Parágrafo Único -- O Vice-Prefeito terá direito a
subsídio mensal em parcela única, em espécie, correspondente a R$ 6750,00 (seis
mil setecentos e cinquenta reais).
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Art.2° O subsídio mensal dos Secretários
Municipais, em parcela única e em espécie, será de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e
cinquenta reais).
Art.3° O subsídio mensal dos Vereadores do
Município de Juazeiro, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - Fica assegurada a revisão geral
anual dos subsídios previstos na presente Lei, na mesma data e percentual em que
forem reajustados os vencimentos dos Servidores Municipais, na conformidade com
o disposto no Art.37, X e § 4°, do Art. 39, da Constituição Federal.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2001, vigorando até o
final da próxima legislatura e mandato do Prefeito e Vice-Prefeito,
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário,
contidas no Decreto Legislativo n° 55/2000 e Resolução n° 474/2000, que fixam os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e
Vereadores, para legislatura de 1° de janeiro de 2001 a 31 de cjezembro de 2004.
GABINETE DO
JUAZEIRO, em 18 de dezembro de 2000.
RIVADAVIO ES
Prefeito Municipal
FEITO MUNICIPAL DE
MÓS