norma nº 1556/1999

L B I MO 1,556/99
Reduz em 50% o Imposto Predial de
obrigação do Servidor Público Mu￾nicipal a dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Paço saber que a Camará Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica reduzido em 50% (cinquenta '
por cento) o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, do imo
vel de propriedade do Servidor Público Municipal, que tenha maia
de dez anos de serviço desde que utilizado como sua residência.
Art.2O - O benefício de trata esta lei ré -
troage a l Q de janeiro de 1995 e deve ser requerido ao Prefeito1
Municipal pelo interessado.
Art.3o - Esta
sua publicação, revogadas as disposi
GABINETE DO P
Estado da Bahia, em 06 de maio de
lei. em vigor na data de
contrário.
MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
RIVADAVIO ES
Prefeito
EURI
Chefe de Gabinete
GIS
JOSÉ NAUTO REIS
Procurador Geral do Município