norma nº 1560/1999

LEI NQ 1.560/99
Reduz em 50% o Imposto Predial de
obrigação do Servidor Público Mu￾nicipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
. ^
Art.lQ - Fica reduzido em 50% (cinquenta por
cento) o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, imóvel de
propriedade do Servidor Público Municipal, que tenha mais de dez
anos de serviço desde que utilizado como sua residência.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e de forma
especial a Lei nQ 1.556/99.
GABINETE DO
Estado da Bahia, em 21 de setembro
RIVADÁVIO
Prefeito
EITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
1999.
RAMOS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
de Gabinete
jO (S~ -
JOSÉ NAUTO REIS
Procurador Geral do Município