norma nº 1564/1999

L E I HO 1.564/99
Autoriza o Prefeito Municipal a doar
à Secretaria da Educação do Estado '
da Bahia, terreno medindo 1.680a* e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia/
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte leii
_
Art.lc - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, faixa de terre￾no situado no Loteamento Cecilio Matos, aprovado pela Prefeitura*
em 14 de abril de 1971, medindo 40 metros de frente, por 42 me -
tros de frente a fundo, no total de 1.680,00m* e situado na Qua -
dra 4 do sitado Loteamento.
Art*2O - O referido terreno foi utilizado '
na construção do Colégio Cecilio Matos, situado na Avenida Mestre
Lula, no Bairro do Alto da Maravilha, <WÍta Cidade
Art.3«>- Esta lei /entra em viqor na data de
sua publicação, revogadas as dispo;
GABINETE DO P
Estado da Bahia, em 20 de outubro
tra em vigor na data
s em contrário.
ITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
RIVADAVIO ES
Prefeito
BÓRICO MENEZES RBGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
NAUTO— RÉIS
Procurador Geral do Município