norma nº 1565/1999

da Bahia,
LEI N° 1.565/99
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida
mobiliária e os saldos devedores de operações de
crédito interno e externo de responsabilidade da
administração direta e indireta do Município junto a
União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
sanciono a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos desta Lei, a contratar com a União o refinanciamento da dívida
mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno e externo
vencidas e vincendas, contraídas pelo Município e ou por suas entidades da
administração indireta.
Parágrafo Único - Fica, também, o poder
Executivo autorizado a assumir previamente as dívidas de entidades
integrantes da administração pública municipal indireta.
Art.2° - Os contratos de refinanciamento de que
trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições
estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.811, de 25 de fevereiro de 1999 e
de suas eventuais reedições.
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Art.3° - Em garantia dos contratos de
refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e dos recursos de
que tratam os arts.156,158 e 159, incisos l "b" e II, da Constituição e a da Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO f PJÊFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de novembro de 1999.
RIVADAVIO ESPÍNOLA RAMOS
Prefeito Municipal^
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
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NAUTO REIS
Procurador Geral do Município