norma nº 1569/1999

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LEI N° 1.569/99
Faz doação de terreno ao Clube de Mães do
Loteamento Palmares e Vila do Morro, parte da
Quadra 21 do Loteamento Palmares II.
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da Bahia,
eu sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
ArL1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar
ao Clube de Mães do Loteamento Palmares e Vila do Morro, parte da Quadra 21
do Loteamento Palmares II, medindo 1.037,50 (mil e trinta e sete metros e
cinquenta centímetros quadrados) que tem as seguintes limitações.
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Ao Norte - limitando-se com a Rua 3 - no segmento de 41,50
Ao Sul - limitando-se com a área remanescente da Quadra 21 - no segmento
41,50
Ao Leste - limitando-se com a Rua 7 - no segmento de 25,00
Ao Oeste - limitando-se com a Rua 8 - no segmento de 25,00
ArL2° - No referido terreno será construído, por
conta do Clube de Mães do Loteamento Palmares II e Vila do Morro, um Centro
Comunitário, para tanto deve este Clube, apresentar em tempo a documentação
competente.
ArL3° - Sob nenhum tipo de transação, venda,
empréstimo ou doação pode o presente terreno ser transferido para terceiros.
Art.4° - Se no prazo de dois(2) anos, a contar da
data da sanção desta lei, o alicerce da obra não estiver pronto, o presente
terreno retornará ao património do Município, sem nenhuma despesa ou
indenização.
Art.5° - Este lei/entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cont/á/io.
GABINETE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 08 de
RIVADAVIO ESPI
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL DE
de 1999.
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
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JOSENAUTO REIS /
Procurador Geral do Município