norma nº 1571/1999

LBI NO 1.571/99
Dispõe sobre a Criação da Comissão
de Direitos Humanos da Câmara Muni
cipal de Juazeiro e dá outras pro￾vidências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Camará Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica criada a COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS DA CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO - BA.
Art.2Q - A Comissão será formada por 05 (cin
co) Membros do poder Legislativo Municipal.
Art.30 - Esta lei/entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições/ em contrário.
GABINETE DO *R*f£lTO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de novembro de/1999.
RIVADAVIO
Prefeito
MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
NAUTO RE]
Procurador Geral do/Município