norma nº 1416/1995

L E I NQ 1.416/95
Dispõe sobre alienação de ações da
COELBA - Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia e da outras pró
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a alienar em Bolsa de Valores, as ações ordinárias nominati -
vás e preferenciais nominativas da Empresa COELBA - Companhia de Ele -
tricidade do Estado da Bahia; de propriedade da Prefeitura Municipal e
incorporadas ao património do Município.
Art.2Q - Fica o Poder Executivo obrigado a
aplicar os recursos, estimados nesta data em R$ 183.969,52 (cento e o_i
tenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois
centavos), oriundos da alienação autorizada, descontadas ou deduzidas*
as despesas decorrente da operação alienativa, no pagamento do débito1
correspondente a faturas de venda de energia elêtrica, vencidas e não
pagas, pelo Município.
Art.3C - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 01 de setembro de/i!995.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Munia; ai
Chefe de Gabinete
NAUTO REIS
^^P\rocurador Geral do7 Município