norma nº 1413/1995

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LE I NO 1.413/95
Concede pensão vitalícia e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica concedida a IVANILDA PEREIRA DOS
SANTOS, inválida, filha de NESTOR PEREIRA DOS SANTOS, funciona -
rio Público Municipal na condição de FISCAL ARRECADADOR, faleci￾do, pensão vitalícia no valor de hum (01) salário mínimo, a par￾tir do mês de julho do corrente ano.
Art.2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Es
tado da Bahia, em 28 de agosto de 1995.
MISAEL
Prefeit
U
ILAR SILVA JÚNIOR
Munic
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JO$É NAUTO REIS —i
Procurador Geral/éo MOnicípio