norma nº 1412/1995

LE I NQ 1.412/95
Concede Pensão Vitalícia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte lei;
Art.lQ - Fica concedida, a partir do mês de maio
do corrente anof a BOLINA FERREIRA UCHÔA, viúva do ex-servidor SI
NEZIO VITORIANO UCHOA, pensão vitalicia, no valor de um salário ml
nimo.
Art.2O - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Esta￾do da Bahia, em 28 de agosto de 1995.
f
MISAEL AGOÍIIAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
l￾LVA
Chefe de Gafiltnete..
SÊ NAUTO REIS
urador Geral do Município