norma nº 1411/1995

L B I WO
Abre crédito suplementar, côa
base no excesso de arrecada -
cão f «m favor da 8OP, SÉS e
SBC e dá outras providência*.
O PRKFBITO MOMXCXPAL DK JUASEIRO, Estado da Bahia,
<-
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
abrir crédito suplementar, por excesso de arrecadação, na forma
do art.43, S 1Q, II, da Lei 4.320, de 17.03*1964, no valor de
R$5.500.000,00 (cinco milhões a quinhentos mil reais).
Art.2o - O valor de que trata o art.lo na forma de
excesso de arrecadação é proveniente de convénios côa o Governo*
PSderal (MEC, MIR e MS) com aplicação em saneamento, educação e
assistência social.
Art.30 - A suplementarão de que trata o art.lo
fica assim distribuída:
OMIDADS
ORÇAMKMT&RIA
6.07
6.06
6.05
PROJETO
ATIVIDADl
13.76.449-1040
03.07.021-2072
08.42.188-1020
KTJBHBHTO
DKSPB8A
4110.00
3120.00
4110.00
VALOR DA
SUPLXMBHTAÇXO
4.000.000,00
1.000.000,00
500.000,00
•91,4
•• •?
o￾5
Ar t.4O - Beta L«i entra mm vigor na data da sua
publicação, revogadas aã disposições am contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Esta￾do da Bahia, am 16 de agosto de 1995.
MISABt, AOOXZJUt SIZ.VA JtÍHTOR
Prefeito/Kanicipal
n^j NAUTO REIS /
Procurador Geral do Município
^