norma nº 1410/1995

L E I NO 1.410/95
Autoriza o Prefeito Municipal a
fazer doação de terreno e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba
hia,
Fago saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
^
Art.lQ - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar â ASSOCIAÇÃO DE PAIS A AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE,
nesta cidade, terreno situado no Loteamento Recanto do São Francisco1
Ltda, Bairro do Cajueiro, nesta cidade, medindo 1.996,35m3 (um mil no
vecentos e noventa e seis metros quadrados e trinta e cinco centlme -
tros), limitando-se ao Norte, aos 29,60 metros, com terreno do Expro￾priante; ao Sul, aos 30,50 metros, ao Leste aos 63,30 metros, e ao
Oeste, 77,55 metros, com ruas projetadas, registrado no Cartório Io -
cal.
Art.2o - No referido terreno já está parcial -
mente iniciada a construção da escola para excepcional, que serã ali
edificada, na conformidade do projeto existente.
Art.3c - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, E£
tado da Bahia, em 16 de agosto de 1995.
ití
MISAEL AGUÍLAH SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
:LVA
Chefe de Ga£lríete-