norma nº 1380/1994

L 77 T Ví~\ **• ^ -^ f r- * ji j. i>,^ i*jtju/y4
J. J LiU!! ' ^ *^ t~* * ~—* "l* ' ~'~ "*~ <-- " r -* ; -
Tributário de estabelecimento
õls ensine e dá outras provi -
dências.
O PREFEITO KCSICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia ,
Paço saber que a CÃI-ÁA5Â I4UNICIPAI* áecre-ca e eu s^i-i￾c^onc a. seguinte lei:
Art.is - Ficam isentos de ISS - Imposto Sobre Servi.
GOS de Qualquer> Natureza,- os estabelecimentos de ensino particulares
sediados no Município de Juazeiro,
PARÁGRAFO GNXCC -- A isenção de que trata c capat [
deste artigo será a partir de is ás janeiro de 1995.
Ar^*2s — FicaiTi iTGnutidcs os âsi^itos TirxDUtãrics com
SS - Iniposto Sobra Services ás Qualquer N£tursza, dos es-abeieci:r.en
03 de ensino sediados no Município de Juazeiro.
I\ - s r
lei- conipreenãerac es débi-^ci. a 'L á a
ainda- isentados de pagãmente c.3 i£
estabelecisientos Q~ue trate, esta lei ,
sso-ss para os eleitos ci.es￾ã as sua publicação, fics.Il
an& 31 de dezembro de 1S94
v Art.30 - Fará os benefícios aqui estabelecidos na
fcnr.a dos artigos' 15 e 25- fic& condicionado ao estabelecimento ãe
ensino particular a concessão de bolsas de estudos integral, ã razão
tumor ir concomitantemeri-ce ao disocstio no artigo 5e desta noriria.
S I c - O ConóslhG L-iunicipal da Educação fiscalizará
z cuzipri^iento do estabelecido r_o caput cíeste artigo, devendo cobrar1
o critério da -oroporcionalidade relacionado com as vagas oferecidas,
grau de escolaridade e bolsas a sersn concedidas, bera como a indica￾ção do bolsista que deverá sstair enquadrado no grupe de baixa renda1
para o benefício na íorna regulaner.tar.
S 2Q - G Conselho Municipal de Educação elaborará '
regulamento específico pe.ra. concessão de bolsas,- o gual será aprova￾do por Decreto do Executivo Municipal.
V
S
^
"3~^77 '/"Vi7T:tr7'íJ'(~l O 'TT^ nrWJT*^T!|i!'O"-.'í — -t- -J -i1. w O. -L lííííi 1ÍJ.J- •JixJ, -L t C, i u/ i ixiii' t
~ J:OÊTA u
--33 r»nb ^ 'o^usure^p^nbus opTASp nss O çj[nq.Tno a
^ ^eaenbe.i: e cpsÊT:rqc 'TST ê^.S9p SCTOTJSUaa Sop ozofi
ep
2
<^ ' i^-^i
-_t C<=í
oursti só sopc^