norma nº 1207/1991

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Entima a ré- lixa a dt. . em erga
to programa do SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA
- OTO - SAAE, entidade autárquica muni￾cip
Bahia,
O "IPAL DE JUAZET ), Io da
Faço saber que a Câmara MUnièépal decreta c eu
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Art.10 - O Or to programa do SKRVIÇO AUTÔ￾I , í-.in •• M ;níc uU: -Jiro,
ta Bahia, pare. o exercício de 1991, estima sua rã em
cr$798.588.?53,00 • l /enta e oito milhe:' , v ; •- . ntos
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Ãrr,.4C - r do P< .ecutivo auto￾ubrir crédiv. • ; , ^^-. o l irai t e de 40% (quaren￾ta por cento) do totai , .. ,j...adas • a realizai -
B de c^ ct L í a íj . .000.000,00 (vint-.
lhoês de cruzeiros), :iraentos constantes do
programa ãt^ tre.bdlhc^ .viço Autónomo cie Agua e Esgoto-SAAE.
S'*' - Fica o i,;-.ecutivo Municipal autorizado
a ajustar, m^diant^ decreto, o orçnm^rito cia rec.=it£í ^ oa u-'ayfõa ,
de coniormidade com a lei, devendo encaminhar cópia do decrato ao
6o - O Chefe do Poder Executivo adotará
medidas necessárias a que os gastos do SAAE se mantenham compa
tíveis com a arrecadação da receita, visando ao equilíbrio cr￾çamentãrio da autarquia.
Art.VQ - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 23 de janeiro de 1991.
^
! FARIA BANDEIPA
ito Municipal
EXPEDITO, DE/T
Procurador Gf?ral do Município
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