norma nº 1210/1991

LE I NQ 1.210/91
Concede pensão ã Sra. MARIA DE LOURDES
DA SILVA MATOS e dá outras providên -
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUA2EIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica concedida ã Sra. MARIA DE LOURDES
DA SILVA MATOS, viúva do ex-servidor da Câmara Municipal de Ve￾readores, ADELAR OLIVEIRA MATOS, pensão vitalícia de valor cor￾respondente ao do salário mínimo legal, enquanto ela permanecer
em estado de viúva.
Art.2Q •• As despesas decorrentes da tença a que
se refere o artigo anterior correrão por conta dos recursos dis
do orçamento municipal vigente.
Art.3Q - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Es￾tado da Bahia, em 20 de março de 1991.
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO lDA NASCIMENTO
Geral a