norma nº 1211/1991

L E I NO 1.211/91
Concede pensão ã Sra. DIONS ALBERTO
SILVA MEDRADO e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Camará Municipal decreta e
«u sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica concedida ã Sra. DIONE ALBERTO
SILVA MEDRADO, viúva do ex-vereador municipal, JOÃO MEDRADO
DA SILVA, pensão vitalícia de valor correspondente ao do
salário mínimo legal/ enquanto tila permanecer em estado ue
viúva.
Art.2S - As despesas decorrentes da tença a
que se refere o artigo anterior correrão por conta dos ré -
cursos disponíveis do orçamento municipal vigente.
^.
Art.3o - Bata lei entra era vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 20 de março de 1991.
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO ^ií^XLMEIDA NASCIMBHTO
Procurador Geral do Município